ITCMD: estudo revela que alíquota praticada no Brasil é uma das menores do mundo e isso pode mudar com a reforma tributária

Na última semana, uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) repercutiu entre os contribuintes ao afirmar que a alíquota do imposto estadual sobre heranças e doações, o…

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Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito tributário previsto em MP

O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas.Com…

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