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Receita Federal cria equipe especializada de oito auditores em Blumenau para fiscalizar pedidos de restituição e compensação de créditos de PIS/Cofins, com poder para revisar decisões anteriores e formalizar representações penais A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu, por meio da Portaria Codar nº 327, uma equipe de auditores fiscais dedicada exclusivamente à fiscalização de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) que envolvem créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida, publicada recentemente, sinaliza um reforço na averiguação desses pleitos por parte do órgão fazendário. A

Por Arthur Rosa — De São Paulo A Receita Federal entendeu que, além dos honorários de sucumbência, os juros moratórios que incidem sobre a verba devem integrar a receita bruta de sociedade de advogados na apuração do valor devido pelo regime de tributação do Simples Nacional. O posicionamento está na Solução de Consulta (SC) nº 59 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do país. Na prática, o entendimento da Receita Federal pode excluir escritórios de advocacia do regime simplificado de tributação – o teto de faturamento anual para uma empresa se manter no Simples

Mesmo antes de sua implementação completa, a Reforma Tributária já chegou aos tribunais. As primeiras ações judiciais expõem dúvidas sobre a interpretação das novas regras e indicam que o período de transição vai exigir atenção redobrada das empresas. Primeiros questionamentos chegam ao STF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar os primeiros processos voltados exclusivamente a dispositivos da Reforma Tributária. As ações discutem pontos da regulamentação dos novos tributos sobre o consumo, com destaque para o IBS e a CBS. Entre os assuntos em debate estão as condições para aplicação da alíquota zero na compra de veículos por pessoas com deficiência

Por Beatriz Olivon e Hamilton Ferrari, Valor — Brasília Os benefícios tributários terão uma nova plataforma de monitoramento. O Ministério da Fazenda lançou ontem o “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias”, que vai permitir a supervisão contínua dos benefícios tributários e a correlação das políticas com indicadores regionais de emprego, massa salarial e outros elementos socioeconômicos. O painel foi concebido para apoiar gestores públicos, pesquisadores, formuladores de políticas públicas, entre outros interessados na avaliação da destinação das desonerações tributárias e de sua aderência aos objetivos de desenvolvimento. Em 2024, as desonerações tributárias somaram R$ 339,86 bilhões, com 87 programas e cerca

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novos editais de transação tributária nesta segunda-feira (22) para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As novas condições permitem a negociação de dívidas com descontos, parcelamentos e condições facilitadas, buscando ampliar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. O prazo para adesão vai até 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal Regularize. Os novos editais publicados pela PGFN incluem o Edital nº 6/2026, voltado à negociação de débitos em geral inscritos em dívida ativa, e o Edital nº 8/2026, relacionado ao programa Desenrola Rural, destinado à regularização