Blindagem ou Proteção Patrimonial? A Holding Familiar como estruturação do patrimônio.

Nos textos anteriores publicados pelo escritório, abordamos algumas das principais características da Holding Familiar, mas uma questão que sempre volta à mesa ao falarmos deste assunto é a famosa “blindagem patrimonial”. De início, deve-se esclarecer que há a proteção patrimonial e a blindagem patrimonial. Figuras distintas, mas que no popular, são geralmente confundidas entre si, gerando a ilusão de que a Holding irá blindar seu patrimônio acima de todas as leis, sendo inclusive, vinculado a ideias como elusão e evasão fiscal, manobras totalmente ilegais para se evitar recolher tributos. Do outro lado, temos a Holding, quando estruturada com responsabilidade, que abarca

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PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívida ativa da União

Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira (30), a prorrogação dos Editais PGDAU nº 6 e nº7. O prazo para adesão agora vai até o dia 30 de maio. Mas, atenção! O Edital PGDAU nº 6 passa a vigorar como Edital nº1 e o Edital PGDAU nº7 como Edital nº2. Para acessar os editais na íntegra e saber mais sobre as condições de negociação, clique aqui. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam

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Decisão do STF confere maior segurança jurídica às Holdings Familiares

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda sobre doações realizadas a título de adiantamento da legítima, nas operações de transferência de bens ou direitos aos herdeiros de forma não onerosa. Apesar do posicionamento do Fisco ser pela incidência de tributação sobre a renda, argumentando que haveria acréscimo patrimonial ao doador no período entre a aquisição do bem e a sua transferência por doação, a Suprema Corte entendeu que não há fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nesse contexto, pois inexiste materialidade tributária no suposto acréscimo patrimonial em favor do doador. Por outro

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Reforma Tributária, arrecadação de impostos e os “filhotes” da tese do século

No segundo semestre de 2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.240, sedimentando o entendimento de que o ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para os contribuintes sob o Lucro Presumido. Desde o julgamento do Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, verificou-se, nos tribunais superiores, uma tentativa (com muito sucesso), de aumentar a arrecadação de tributos, por meio de uma interpretação mais branda, abrangente, da lei tributária. Esse movimento, apesar de englobado pela segurança jurídica de uma decisão judicial, vai no sentido

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A diferença entre Term Sheet e Memorandum of Understanding

Com a evolução dos acordos comerciais, é comum vermos novas figuras que auxiliem as negociações. Dando continuidade ao último texto aqui publicado, sobre a figura do Term Sheet, cumpre destacar que há, também, a figura do Memorandum of Understanding. Ambos os documentos não são juridicamente vinculantes, mas desempenham papéis distintos no processo de negociação. O Term Sheet é um documento preliminar que estabelece os principais termos e condições de um acordo comercial. Seu objetivo é organizar informações essenciais em um formato simples e direto, geralmente em tópicos, para facilitar discussões futuras. Ele funciona como um guia inicial para atrair investidores e

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