Créditos de ICMS na reforma tributária; evite perdas
Descubra como garantir seus créditos de ICMS antes que prescrevam e evite perdas financeiras. Créditos de ICMS na reforma tributária exigem atenção imediata: esperar a transição completa pode fazer sua empresa perder valores por prescrição e por falta de homologação prévia. Apesar do avanço do novo modelo (IBS/CBS), existe um risco pouco debatido no dia a dia fiscal: o prazo de cinco anos para pedir a homologação e recuperar créditos antigos. Ou seja, sem ação, o estoque de ICMS pode “sumir” do seu horizonte de recuperação. O ponto crítico: a prescrição quinquenal continua valendo Mesmo com a transição para o IBS, a regra prática segue a mesma para recuperação
Multas contratuais: o que é válido, o que pode ser reduzido e quando a cláusula pode ser considerada abusiva
As multas contratuais estão presentes em praticamente todas as relações negociais: compra e venda de imóveis, contratos empresariais, prestação de serviços, locações, franquias, fornecimento e até acordos particulares. Em regra, elas funcionam como um mecanismo de segurança jurídica, buscando desestimular o descumprimento do contrato e antecipar parte das consequências do inadimplemento. O problema é que, na prática, muitas cláusulas acabam sendo redigidas de forma excessiva, desproporcional ou até abusiva, gerando o efeito oposto: insegurança, judicialização e risco de anulação parcial pelo Poder Judiciário. A chamada cláusula penal é expressamente prevista no Código Civil e pode ser estipulada tanto para punir o
União vence em 90% das decisões sobre aumento no lucro presumido
Por Marcela Villar — De São Paulo A União tem vencido, até agora, a discussão sobre o aumento de 10% nas alíquotas do lucro presumido, instituído a partir deste ano. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 85% a 90% das decisões proferidas na Justiça foram favoráveis ao governo federal – a maior parte delas ainda são liminares e ainda existem ações sem decisão. Ao todo, os contribuintes tiveram 275 pedidos de liminar negados. O aumento nas alíquotas incrementa a arrecadação em R$ 20,3 bilhões nos próximos três anos. Segundo estimativas da Receita Federal, serão R$ 5,1 bilhões injetados em
STJ julga se serviços odontológicos são hospitalares para fins de tributação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se serviços odontológicos prestados por clínicas se enquadram no conceito de serviços hospitalares, de modo a permitir a redução das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos para a fixação de tese vinculante, sob a relatoria do ministro Teodoro Silva Santos. Há ordem de suspensão do trâmite de todos os processos sobre o tema que já estejam no STJ ou que tiveram recurso especial interposto nos tribunais de apelação. Conceito de
Organismos internacionais apontam para riscos do novo sistema tributário do Brasil
Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília Em fase de testes e com previsão de se iniciar no próximo dia 1º de janeiro, a reforma tributária brasileira já foi objeto de estudos de três organismos internacionais: Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Todos reconheceram o impacto da mudança mas, ao mesmo tempo, apontaram para riscos no novo sistema. Dos três, o mais crítico foi elaborado pelo FMI. O órgão calculou quanto será arrecadado com a reforma e analisou os principais riscos ao novo modelo. As contas