Multas, fiscalização e arbitragem: entenda o que mudou no Código Tributário Nacional

Por Laura Ignacio — São Paulo Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 236, que altera o Código Tributário Nacional (CTN), criado no ano de 1966. Publicada no dia 4 de setembro, a nova legislação limita multas, orienta os auditores na fiscalização e amplia os meios alternativos de solução de conflitos, por exemplo. Fruto do Projeto de Lei nº 124, de 2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a nova norma foi elaborada com o objetivo de favorecer o “bom contribuinte”. Ela sofreu 14 vetos, entre eles, de um dispositivo que acabava com o prazo

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O que é uma holding familiar e como ela funciona na prática?

Depois de entender por que o planejamento patrimonial e sucessório pode ser importante, surge uma pergunta natural: afinal, o que é uma holding familiar? Apesar de o termo parecer complexo, a ideia é relativamente simples. Em determinadas situações, a família pode criar uma empresa para concentrar e administrar parte do seu patrimônio, estabelecendo regras para sua gestão e para a futura sucessão. A holding não é um tipo específico de empresa. Na prática, pode ser constituída, por exemplo, como uma sociedade limitada, que passa a ter como finalidade administrar determinados bens, direitos ou participações societárias. Em vez de cada integrante da

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Fazenda e PGE-SP emitirão certidão fiscal única

Por Laura Ignacio — De São Paulo Os contribuintes paulistas – pessoas físicas ou jurídicas – passarão a contar com uma Certidão Única de Débitos. O documento reunirá informações sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) e em relação aos já inscritos na dívida ativa, sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP). A medida entra em vigor no próximo dia 15. Segundo nota da Secretaria da Fazenda paulista, o objetivo é facilitar a comprovação de regularidade fiscal em processos administrativos, licitações, operações de crédito e outras situações que exijam a apresentação da certidão.

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Contrato de transporte x operação real: quando o que está no papel não reflete a estrada

Um contrato de transporte pode estar juridicamente bem redigido e, ainda assim, não proteger adequadamente a transportadora. Isso acontece quando o documento estabelece regras genéricas, mas não considera como a operação realmente funciona. Na estrada, detalhes como tipo de carga, distância, rota, prazo, janela de entrega e condições de circulação podem fazer toda a diferença — e precisam estar refletidos no contrato. Imagine, por exemplo, uma transportadora contratada para realizar entregas em diferentes regiões do país. Uma operação com cargas de alto valor exige cuidados diferentes daquela destinada ao transporte de mercadorias de baixo risco. Da mesma forma, uma rota com

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Grave dano em crime de ICMS depende de regra do estado, decide STJ

O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes devedores. Além disso, a fraude conta como um crime único por mês, e não pela quantidade de notas fiscais falsas. Com base nesse entendimento, a ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu a pena de um empresário ao retirar o agravante e recalcular a punição por fraude no ICMS. O caso envolve o sócio de uma transportadora de cargas. De janeiro de 2015 a dezembro de 2016, a empresa usou 373 notas fiscais falsas de compra de óleo diesel

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