ITBI só pode ser cobrado após verificar atividade da empresa
Uma decisão da Vara Empresarial de Betim (MG) trouxe novo destaque para a discussão envolvendo a incidência de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas. Em decisão liminar, a juíza Lorena Teixeira Vaz suspendeu a cobrança do imposto exigido pelo município de Betim e impediu que a administração municipal criasse obstáculos ao registro da transferência dos imóveis. O caso envolve uma empresa do setor agropastoril que realizou a integralização de 36 imóveis para aumento de capital social. Após a operação, o município indeferiu o pedido de reconhecimento de imunidade tributária e constituiu crédito de ITBI no valor aproximado
Contratos empresariais em tempos de crise: como revisar, renegociar ou encerrar relações de forma segura
Momentos de instabilidade econômica costumam exigir decisões rápidas das empresas. Queda de faturamento, aumento de custos, inflação, oscilações cambiais e dificuldades operacionais podem impactar diretamente contratos que, até pouco tempo atrás, pareciam sustentáveis. Em cenários como esse, muitas empresas se veem presas a obrigações que já não refletem a realidade econômica do negócio. O problema é que, na tentativa de reduzir prejuízos imediatos, algumas empresas acabam tomando decisões precipitadas, como simplesmente interromper pagamentos, suspender entregas ou encerrar unilateralmente contratos sem a devida análise jurídica. Além de não resolver o problema, esse tipo de medida pode gerar multas, indenizações e litígios ainda
PLDO 2026 reconhece indefinição da CBS e do Imposto Seletivo e mantém projeções com tributos atuais
Sem alíquotas definidas para os novos tributos da reforma, governo utiliza arrecadação de PIS, Cofins, IOF Seguros e IPI como base para estimar receitas do próximo ano. No último dia 15 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional reconhecendo que ainda não há definição sobre as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Diante dessa indefinição, o Executivo optou por projetar a arrecadação do próximo ano com base em tributos atuais, PIS, Cofins, IOF sobre seguros e IPI, que serão substituídos no âmbito da reforma
Reconhecimento de interdependência no ICMS: regras atualizadas e como solicitar
Portaria SRE 65/2023 digitaliza e detalha o procedimento para transferência de créditos. O reconhecimento de interdependência entre empresas é um requisito importante para a transferência de crédito acumulado de ICMS em São Paulo. Com as atualizações trazidas pela Portaria SRE 65/2023, o procedimento passou a ser realizado de forma digital, exigindo atenção aos documentos, aos prazos e à correta formalização do pedido. Entender como funciona esse reconhecimento é essencial para empresas que desejam utilizar créditos acumulados de forma estratégica e segura dentro das regras da Secretaria da Fazenda. O que é interdependência entre empresas no ICMS Duas empresas são consideradas interdependentes quando existe vínculo societário
Créditos de ICMS na reforma tributária; evite perdas
Descubra como garantir seus créditos de ICMS antes que prescrevam e evite perdas financeiras. Créditos de ICMS na reforma tributária exigem atenção imediata: esperar a transição completa pode fazer sua empresa perder valores por prescrição e por falta de homologação prévia. Apesar do avanço do novo modelo (IBS/CBS), existe um risco pouco debatido no dia a dia fiscal: o prazo de cinco anos para pedir a homologação e recuperar créditos antigos. Ou seja, sem ação, o estoque de ICMS pode “sumir” do seu horizonte de recuperação. O ponto crítico: a prescrição quinquenal continua valendo Mesmo com a transição para o IBS, a regra prática segue a mesma para recuperação