Reforma Tributária e pequenas fortunas: por que quem tem dois ou três imóveis também precisa se planejar
A discussão sobre a Reforma Tributária tem despertado atenção crescente entre empresários e investidores. No entanto, ainda é comum a ideia de que planejamento patrimonial é algo restrito a grandes fortunas, distante da realidade de quem construiu patrimônio de forma gradual, como dois ou três imóveis ao longo da vida. Esse entendimento, embora difundido, não reflete o cenário atual — especialmente diante das mudanças que vêm sendo implementadas no sistema tributário brasileiro. Na prática, a Reforma Tributária amplia a necessidade de organização patrimonial, independentemente do tamanho do patrimônio. A forma como bens são mantidos, explorados e transmitidos passa a ter impactos
Extinção de execuções fiscais em lote desencadeia novo embate nos tribunais
A extinção de execuções fiscais em lote, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, sem considerar valores atualizados ou apensados e até em casos suspensos por parcelamento criou no Judiciário brasileiro um novo contencioso. Ele é composto por recursos de procuradores de municípios e estados que contestam nos Tribunais de Justiça a aplicação indevida ou descontextualizada da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. A norma autoriza a extinção desses processos, desde que tenham valor inferior a R$ 10 mil e estejam há pelo menos um ano sem movimentação útil, como citação, ou sem apreensão de bens, conforme já decidiu o
STF valida regime especial a devedores contumazes do ICMS
Supremo admite medidas extrajudiciais voltadas ao enfrentamento da inadimplência contumaz, desde que sejam proporcionais, razoáveis e não restrinjam de forma injustificada direitos fundamentais O STF validou, em plenário virtual, normas do Estado de São Paulo que instituem regime especial de fiscalização e recolhimento de ICMS para contribuintes considerados devedores contumazes. A decisão foi tomada no julgamento da ADIn 7.513, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, sob o entendimento de que as medidas são proporcionais e visam preservar a livre concorrência. Entenda A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra trechos da lei estadual 6.374/89, da LC 1.320/18 e do decreto 45.490/00, todos de São Paulo. De
CARF e a essência econômica Sua empresa paga as contas pessoais dos sócios?
A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferida no julgamento do Processo nº 10980.723507/2014-14 (Acórdão nº 1301-008.010), traz um alerta importante para empresas que adotam determinadas práticas contábeis envolvendo despesas de sócios. O tema, embora recorrente, ganha relevância diante da posição firme adotada pelo órgão administrativo. No caso analisado, a fiscalização identificou que a empresa realizava o pagamento direto de diversas despesas de caráter estritamente pessoal dos sócios e de seus familiares, como faturas de cartão de crédito, mensalidades escolares, planos de saúde, aluguel residencial, manutenção de haras, casa de praia e até custos com empregados domésticos. Esses
STJ definirá se bonificações e descontos integram base de cálculo de PIS e Cofins
1ª e 2ª turma divergem sobre o tema A 1ª Seção do STJ afetou os REsps 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a fim de definir se bonificações e descontos concedidos por fornecedores devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.412, busca esclarecer a interpretação do art. 1º, §3º, V, “a”, das leis 10.637/02 e 10.833/03. Origem O caso concreto teve origem em mandado de segurança ajuizado por empresa varejista para afastar da base de cálculo das contribuições os valores correspondentes a descontos comerciais e bonificações recebidos de fornecedores na aquisição