Contratos
A diferença entre Term Sheet e Memorandum of Understanding
Com a evolução dos acordos comerciais, é comum vermos novas figuras que auxiliem as negociações. Dando continuidade ao último texto aqui publicado, sobre a figura do Term Sheet, cumpre destacar que há, também, a figura do Memorandum of Understanding. Ambos os documentos não são juridicamente vinculantes, mas desempenham papéis distintos no processo de negociação. O Term Sheet é um documento preliminar que estabelece os principais termos e condições de um acordo comercial. Seu objetivo é organizar informações essenciais em um formato simples e direto, geralmente em tópicos, para facilitar discussões futuras. Ele funciona como um guia inicial para atrair investidores e
Holding
Holding Familiar e a Golden Share
No ano de 1979, em um contexto de crise financeira do Reino Unido, o governo britânico criou um mecanismo de controle acionário que permitiu mantê-lo no controle de diversas empresas estatais privatizadas. A Golden Share, ou “ação de ouro”, foi a ferramenta de uma estratégia econômica, para preservar o interesse público e evitar a perda total de influência sobre essas companhias. Por meio desta ação especial, o Estado possuía privilégios específicos dentro das empresas privatizadas, permitindo, por exemplo, o poder de veto sobre deliberações estratégicas da Assembleia Geral e a imposição de regras estatutárias que obrigassem os administradores a adotar determinadas
Tributário
Prescrição Intercorrente nas Execuções
Alterações da Lei 14.195/21 O instituto da Prescrição Intercorrente sempre foi rodeado de muita incerteza, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. A perda de um direito pelo decurso do tempo é normalmente atrelada à processo judicial, mas não são raros os casos em que advogados buscam aplicá-lo também aos processos administrativos. Atrelado ao Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto, principalmente no art. 5°, inciso LXXVIII, e com as alterações trazidas pela Lei 14.195/21, a prescrição intercorrente ganhou novos contornos, principalmente no que tange ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional no processo judicial. Com a alteração da