Receita Federal convoca entidades para debater reforma tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um processo de participação social para regulamentar a reforma tributária do consumo, conforme estabelecido na Lei Complementar 214/2025. A iniciativa envolve o envio de ofícios a entidades representativas de diversos setores econômicos e sociais, convidando-as a coletar sugestões da sociedade civil e apresentar propostas para aperfeiçoar a implementação do novo sistema tributário. As contribuições devem ser enviadas até 30 de maio de 2025, por meio de um formulário estruturado disponibilizado pela RFB. A Lei Complementar 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, regulamenta a reforma tributária do consumo aprovada pela Emenda Constitucional 132 de 2023.
Crédito de ICMS sobre insumos: a insegurança jurídica e a alternativa ao judiciário
O direito tributário brasileiro possui tribunais administrativos (como o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o TIT – Tribunal de Impostos e Taxas), de São Paulo, e possuem julgadores, muitas vezes, mais especializados que o judiciário, em razão da matéria única que tratam. Apesar dessa especialidade, ainda é comum ver erros e interpretações divergentes, contrariando, inclusive o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. No final do ano de 2024, uma cooperativa industrial paulista conseguiu, por decisão judicial, suspender a cobrança de multa imposta pelo Fisco estadual. A operação da empresa, que envolvia a apropriação
Mais de uma transação por minuto
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comemora, em abril, os cinco anos de sucesso da transação tributária, política pública de fiscalidade, trazida pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. A transação tributária é uma modalidade negocial de resolução do conflito tributário que permite ao contribuinte regularizar a sua situação junto à Fazenda Nacional com condições adaptadas às suas necessidades. “É uma política pública que visa viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do contribuinte sem desconsiderar a necessidade de se assegurar fonte sustentável de recursos para o Estado. Os valores arrecadados retornam à sociedade em forma de
A tributação da compra e venda de imóveis na Holding Imobiliária
Conforme já abordado nos artigos anteriores sobre planejamento patrimonial, a figura da Holding pode ser estruturada a partir de alguns pilares principais, como a economia tributária, preparamento sucessório e facilitação da administração e continuidade dos negócios da família. Muitas famílias que buscam o planejamento tributário desenvolvem atividade imobiliária, como a compra e venda de imóveis ou locação, sendo mais um ponto de atenção no momento de planejar. Como desenvolvem atividade econômica, devem se atentar à alguns pontos para que a Família possa se beneficiar legalmente da economia planejada. A estrutura da Holding Familiar (patrimonial) é uma empresa criada para administrar bens,
ICMS Substituição Tributária: responsabilidades, funcionamento e pontos de atenção para o contador
A Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) é um dos regimes mais complexos dentro da legislação tributária brasileira. Embora seja amplamente utilizado pelos estados como forma de garantir arrecadação antecipada, sua correta aplicação exige domínio técnico, atualização constante e atenção às especificidades estaduais. Para o contador, entender os mecanismos da Substituição Tributária não é apenas desejável, é imprescindível para evitar autuações, orientar corretamente os clientes e estruturar operações tributárias com segurança jurídica. Conceito: o que é ICMS Substituição Tributária? O ICMS-ST é um regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto das operações futuras recai sobre um único elo da cadeia, geralmente o fabricante, industrial ou