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Em 1º de novembro de 2024, entrou em vigor o Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2023 e estabelece novas diretrizes para a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. Anteriormente, desde 1º de janeiro de 2024, tais transferências eram caracterizadas pela não incidência do ICMS, exigindo que o contribuinte destacasse o imposto na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para viabilizar a transferência do crédito ao estabelecimento destinatário. Com as novas disposições, os contribuintes podem optar por considerar a transferência de mercadorias como fato gerador do ICMS. Essa escolha deve ser registrada

O penúltimo mês do ano começa hoje e para começar a reta final de 2024 sem problemas, a Receita Federal já disponibilizou a agenda tributária de novembro, com as obrigações e vencimentos do período. A agenda tributária inclui quais os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. Vale lembrar que, fora essas obrigações, até o dia 30 de novembro os empregadores devem depositar a primeira parcela do 13º salário aos seus empregados, mais uma obrigação que deve ficar no radar das contabilidades. A maioria das entregas já estão no calendários dos contadores, mas

Embora o Simples Nacional não sofra mudanças diretas com a Reforma Tributária, diversos efeitos indiretos podem alterar a dinâmica tributária para as empresas brasileiras e merecem atenção especial. A nova estrutura fiscal trará substituições significativas de tributos e ajustes na forma de concessão de créditos, influenciando o planejamento contábil e fiscal de empresas que utilizam esse regime simplificado de tributação. Estrutura tributária reformulada: como ficam os tributos? Na estrutura atual, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) engloba tributos como  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da

A reforma tributária tem sido um assunto bastante discutido nestes últimos meses, especialmente devido às suas diversas mudanças e novidades que trazem novas perspectivas para o futuro do sistema tributário brasileiro. Com a reforma tributária, o novo modelo de tributação será o Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA Dual), que contempla impostos federais, estaduais e municipais. Pretende-se, conforme definido em proposta de emenda constitucional (PEC), que em 2026 sejam criados os dois novos impostos com alíquotas iniciais de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, a partir de 2027, a CBS entrará

Na quarta-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou a última de 21 audiências públicas do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária. Nessas reuniões, o colegiado ouviu representantes de diversos setores da economia para estudar soluções e apresentar ajustes no projeto para a implementação das mudanças no sistema tributário (PLP 68/2024). O GT deve apresentar o relatório final até 22 de outubro. Assim como no dia anterior, os participantes alertaram que o grande número de exceções na reforma vai dificultar a transição para o novo modelo. O coordenador do grupo, senador Izalci Lucas (PL-DF), considera crucial as contribuições para o