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Processo envolve créditos disponibilizados pela Paraíba com contrapartidas como a instalação de um centro de distribuição em João Pessoa. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, foi vencedora a posição de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.182, trata o tema como definido, prevendo a não incidência dos tributos federais. O processo que chegou à Câmara Superior envolve créditos presumidos de ICMS

Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente com uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Para auxiliar o fisco no cumprimento destas exigências, o departamento de Consultoria Jurídica do SETCESP disponibiliza mensalmente aos transportadores a Agenda Tributária, que é um conjunto de obrigações que devem ser entregues em determinadas datas, no período de apuração. É importante que as empresas fiquem atentas para não perderem o prazo e ficarem expostas às penalidades. CONFIRA AQUI A AGENDA TRIBUTÁRIA DE MAIO    Fonte: Setcesp 

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) publicam nova versão do Perguntas e Respostas da Lei 14.754 e da Instrução Normativa RFB nº 2.180. Esta atualização visa esclarecer 61 dúvidas frequentes apresentadas por contribuintes em relação à tributação de rendimentos obtidos no exterior por meio de aplicações financeiras, empresas offshore e trusts. Além de responder às perguntas dos contribuintes, o documento também detalha os procedimentos que devem ser seguidos por aqueles que desejam aderir à atualização do valor de seus bens e direitos no exterior, com pagamento de imposto de renda de 8%. O prazo para adesão

Diante da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que estabelece significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, surge uma preocupação latente para as empresas com elevados saldos credores de ICMS: como se preparar para as alterações e mitigar os riscos associados ao crédito acumulado de difícil recuperação? Neste contexto, observa-se uma mobilização intensa por parte dos executivos, que acionam suas equipes jurídicas, tributárias e contábeis em busca de estratégias eficazes. O foco reside na compreensão das implicações da reforma e na identificação de medidas proativas para evitar a cristalização de passivos tributários que possam afetar adversamente as finanças corporativas. Atualmente, a conversão de

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos apurados em virtude de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2023, evitando autuações e litígios tributários. Prazos e Condições Podem aderir à autorregularização tributária pessoas jurídicas responsáveis pelos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil