Arrecadação virá com imposto criado por um acordo global que já foi revogado por Trump; insistência no tributo pode aumentar atrito com os EUA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem afirmado que aumentar impostos para os mais ricos é “justiça social”. Sua frase quando faz discursos em palanques é “colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”.
Paulo Silva Pinto e Hamilton Ferrari — de Brasília — 1.out.2025 (quarta-feira) — 14h38
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer arrecadar R$ 3,4 bilhões em 2026 com um novo imposto sobre grandes multinacionais que operam no Brasil. A estimativa de ganho é com uma taxa recomendada pela OCDE que virou lei, por iniciativa do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad.
A estimativa de arrecadar R$ 3,4 bilhões está no projeto apresentado pela equipe econômica, que foi baixado por meio da medida provisória 1.262 e virou a lei 15.079, sancionada por Lula em dezembro de 2024.
A regra estabelece que multinacionais que operam no Brasil, independentemente de a sede principal ficar no país ou não, precisam pagar pelo menos 15% de imposto sobre o lucro. Empresas que não tiverem chegado a esse patamar terão acréscimo na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
A equipe econômica afirma que a medida é resultado do Acordo Global de Tributação da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), assinado em outubro de 2021.
Participou do acordo, mesmo sem integrar a OCDE. O presidente à época era Jair Bolsonaro (PL). Os EUA também participaram. Tinham como chefe de Estado Joe Biden (Partido Democrata). Quando Lula assumiu o Planalto, praticamente abandonou o processo de integrar a OCDE, mas concentrou-se no que poderia trazer mais arrecadação via impostos para o Tesouro Nacional.
A cobrança terá 2 impactos mais visíveis. Primeiro, aumentará o custo de multinacionais que operam no Brasil. Segundo, pode levar a um novo atrito com os EUA.
Donald Trump (Partido Republicano) assumiu o 2º mandato como presidente dos EUA em 20 de janeiro de 2025. Assinou 46 decretos na data da posse. Um deles formalizou a saída do acordo global de tributação. Determinou também que haverá punições a países que decidirem taxar empresas dos EUA de forma que possa considerar discriminatória.
como funciona a regra
Uma grande empresa multinacional que tem uma subsidiária no Brasil, pela nova lei, precisa pagar pelo menos 15% de imposto sobre seus lucros. Segundo o Ministério da Fazenda, o adicional de CSLL entra em ação se a empresa pagar, no Brasil, uma alíquota efetiva de imposto (IRPJ + CSLL) menor que 15%. Neste caso, o Brasil cobra a diferença para chegar à taxa mínima de 15%.
O piso de imposto vale para o resultado de 2025 a ser pago em 2026. Deve incluir empresas que tenham registrado receitas de 750 milhões de euros ou mais em pelo menos 2 dos últimos 4 anos.
O Ministério da Fazenda disse ao Poder360 que seriam 273 grupos estrangeiros (do total de 3.000 que operam no Brasil) que teriam o pagamento do adicional da CSLL, de acordo com os dados até 2022. Há ainda 21 grupos brasileiros (do total de 112).
alta da carga tributária
Lula vem aumentando impostos desde o início do 3º mandato em 2023. A carga tributária do Brasil subiu de 31,2% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2022 para 32,3% em 2024, período que coincide com o 3º mandato do governo Lula. A parcela do governo central aumentou de 20,6% para 21,4%.
A Câmara votará nesta 3ª feira (1º.out.2025) projeto para isentar o IR (Imposto de Renda) de quem recebe até R$ 5.000 mensais. Isso exigirá aumento de impostos para pessoas de maior renda. Não está decidido como será.
Lula tem afirmado que aumentar impostos para os mais ricos é “justiça social”. Sua frase quando faz discursos em palanques é “colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”. Só que houve aumentos de tributos desde o início do governo sem descontos no que os mais pobres pagam para o governo.
Para viabilizar o marco fiscal de 2025, o governo federal aumentou alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). É um tributo regulatório que não deveria servir para cobrir aumentos de gastos. A medida possibilitou R$ 51,92 bilhões em arrecadação com o imposto de janeiro a agosto deste ano. O valor é de quase R$ 6 bilhões a mais que o registrado no ano anterior no mesmo período. O Brasil terá um recorde de dinheiro coletado via IOF até dezembro.
Além disso, a medida provisória 1.303 de 2025 aumentou a carga tributária sobre:
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casas de apostas, as bets;
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fintechs;
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títulos de investimento.
Há poucas críticas sobre aumento de impostos para empresas que atuam na área de jogos. Mas certos títulos de investimento com imposto devem onerar setores produtivos. É o caso da LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e da LCA (Letra de Crédito do Agronegócio). O governo pretende arrecadar R$ 31,4 bilhões até 2026 com essas e outras medidas.
Economistas afirmam que o arcabouço fiscal em vigor desde 2023 cria um piso elevado de gastos e exige uma receita extraordinária anual elevada, o que explica a cobrança da equipe econômica por aprovação de medidas no Congresso. Mesmo com a arrecadação recorde no acumulado do ano e a atividade econômica crescendo mais de 3% por ano, a equipe econômica não conseguiu apresentar superavit nas contas públicas.
mensagem presidencial
A mensagem presidencial enviada ao Congresso em 29 de agosto de 2025 com o Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026 cita a nova regra. “A Lei 15.079/2024 instituiu o Adicional da CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira ao chamado ‘Pilar 2’ da OCDE”, afirma a mensagem.
O Ploa de 2026 não menciona a arrecadação esperada com o adicional da CSLL. A Lei 15.079 teve como origem a MP 1.262 de outubro de 2024. Quando a medida provisória foi instituída, o Ministério da Fazenda havia estimado a arrecadação com esse item em R$ 3,4 bilhões em 2026 e em R$ 7,3 bilhões em 2027.
R$ 18,3 bilhões em 3 anos
Quando o governo anunciou as medidas em outubro de 2024, a Receita Federal estimou arrecadar R$ 18,3 bilhões de 2026 a 2028:
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2026 – R$ 3,4 bilhões;
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2027 – R$ 7,2 bilhões;
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2028 – R$ 7,7 bilhões.
Fonte: Poder360
