A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional trouxe mudanças profundas ao sistema fiscal brasileiro e, embora o debate público costume se concentrar nos tributos sobre o consumo, seus reflexos sobre o planejamento patrimonial e sucessório merecem atenção redobrada. Doações, heranças e reorganizações familiares passam a exigir uma análise ainda mais cuidadosa, especialmente diante da tendência de aumento da carga tributária e da revisão de benefícios que, até então, vinham sendo utilizados de forma recorrente.
No contexto da sucessão patrimonial, o ITCMD ganha protagonismo. A reforma reforça a competência dos estados para instituir alíquotas progressivas e estimula a elevação da tributação sobre transmissões gratuitas, tanto por doação quanto por herança. Além disso, benefícios temporários, isenções pontuais e regimes mais favoráveis tendem a ser revistos ou extintos ao longo do período de transição, o que pode encarecer significativamente operações sucessórias realizadas sem planejamento prévio. Em muitos estados, já se observa um movimento legislativo no sentido de ampliar bases de cálculo e majorar alíquotas, tornando o custo da sucessão um fator relevante na preservação do patrimônio familiar.
Nesse cenário, a holding patrimonial continua sendo uma ferramenta estratégica de grande utilidade. Quando bem estruturada, ela permite organizar bens e direitos, facilitar a sucessão e, sobretudo, racionalizar a incidência do ITCMD. A integralização de bens ao capital social, a doação planejada de quotas com reserva de usufruto e a definição clara de regras de governança são exemplos de mecanismos lícitos que podem reduzir conflitos, dar previsibilidade à sucessão e mitigar impactos tributários. Mais do que economia fiscal, a holding oferece controle, segurança jurídica e continuidade na gestão do patrimônio familiar.
A Reforma Tributária, portanto, não elimina a utilidade das holdings — ao contrário, aumenta a importância de um planejamento bem feito, alinhado às novas regras e às particularidades de cada família. Antecipar decisões, revisar estruturas existentes e compreender os efeitos futuros da legislação são medidas que fazem diferença entre uma sucessão organizada e um processo oneroso e conflituoso. Nesse contexto, a atuação de um advogado com experiência em planejamento patrimonial e tributário é essencial para transformar as mudanças legislativas em estratégias seguras, eficientes e sustentáveis no longo prazo.
Bruno Burkart (OAB/SP 411.617)
Sócio do escritório Freire & Burkart Advogados
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