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A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional trouxe mudanças profundas ao sistema fiscal brasileiro e, embora o debate público costume se concentrar nos tributos sobre o consumo, seus reflexos sobre…
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) transformou profundamente a forma como empresas celebram contratos comerciais, especialmente aqueles que envolvem coleta, uso, armazenamento…