Diante da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que estabelece significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, surge uma preocupação latente para as empresas com elevados saldos credores de ICMS: como se…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos…
É uma prática recorrente, em diversos trâmites da vida civil, a necessidade de obtenção de certidões negativas de débitos tributários, abrangendo esferas municipal, estadual e federal. O Código Tributário Nacional…