Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 17 deste mês o PL 1245/2023, que nasceu com o objetivo de simplificar a regularização de débitos inscritos na dívida…
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução…
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.O primeiro semestre deste ano, a Receita Federal criou…