TJSP adota valor patrimonial contábil para cálculo do ITCMD
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a doação de cotas de uma sociedade limitada de natureza…
Receita Federal publica painéis de dados de créditos ativos
Novos painéis interativos divulgam créditos tributários ativos administrados pela Receita Federal, reforçando a transparência e o controle social. A Receita Federal do Brasil iniciou a publicação de novos painéis de…
CONFAZ publica novos Convênios ICMS com adesões e parcelamentos
Acordos autorizam isenções, transações tributárias e parcelamentos em diversos estados, com impacto direto para empresas e contribuintes. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou nesta terça-feira (3), no Diário…