A Reforma Tributária aprovada traz o modelo de IVA Dual: a CBS (federal) substituirá PIS/Cofins, e o IBS (estadual/municipal) substituirá ICMS e ISS, acrescido do Imposto Seletivo (IS) para itens…
A Receita Federal publicou a Portaria nº 555, que altera as normas para a transação tributária de débitos em discussão na esfera administrativa. A medida substitui a Portaria nº 247…
O Domicílio Judicial Eletrônico passou a adotar, a partir deste mês, um novo padrão para o envio de notificações por e-mail sobre comunicações processuais destinadas a pessoas jurídicas de direito…