A reforma tributária e o crédito acumulado de ICMS
A reforma tributária vai extinguir o ICMS e, junto com este imposto, também irá extinguir seus créditos acumulados. Há a previsão na LC 214/2025 de que os créditos acumulados relativos aos últimos…
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Foi publicada nesta segunda-feira (7/4) a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do…
O split payment está sendo desenvolvido sob a premissa de ter o mínimo de interferência nas práticas comerciais e na forma de liquidação financeira dos vários meios de pagamento do país, ressaltou…