O Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132,…
Term Sheet, uma carta de intenções iniciais entre as partes de uma negociação ou operação estratégica, tem origem na língua inglesa e é muito comum em operações societárias. Term Sheet…
Objetivo de Lira é votar o PLP quanto antes; texto trata do regulamento geral do IBS e da CBS, dos regimes diferenciados e do Imposto Seletivo. A Câmara deve analisar…