Artigos – Tributário

O direito tributário brasileiro possui tribunais administrativos (como o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o TIT – Tribunal de Impostos e Taxas), de São Paulo, e possuem julgadores, muitas vezes, mais especializados que o judiciário, em razão da matéria única que tratam. Apesar dessa especialidade, ainda é comum ver erros e interpretações divergentes, contrariando, inclusive o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. No final do ano de 2024, uma cooperativa industrial paulista conseguiu, por decisão judicial, suspender a cobrança de multa imposta pelo Fisco estadual. A operação da empresa, que envolvia a apropriação

Alterações da Lei 14.195/21 O instituto da Prescrição Intercorrente sempre foi rodeado de muita incerteza, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. A perda de um direito pelo decurso do tempo é normalmente atrelada à processo judicial, mas não são raros os casos em que advogados buscam aplicá-lo também aos processos administrativos. Atrelado ao Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto, principalmente no art. 5°, inciso LXXVIII, e com as alterações trazidas pela Lei 14.195/21, a prescrição intercorrente ganhou novos contornos, principalmente no que tange ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional no processo judicial. Com a alteração da

A Reforma Tributária aprovada promove uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro, com o objetivo de simplificar a arrecadação e reduzir a burocracia. O novo modelo adota um IVA Dual, substituindo tributos atuais por dois principais impostos: CBS (federal, em lugar do PIS e Cofins) e IBS (estadual/municipal, em substituição ao ICMS e ISS), além do Imposto Seletivo (IS). Essa padronização visa minimizar a insegurança jurídica e evitar a guerra fiscal entre estados. No entanto, há desafios, especialmente para setores como transporte e logística, onde a carga tributária pode aumentar de 19,5% para 28,6%, elevando custos operacionais e o preço

No segundo semestre de 2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.240, sedimentando o entendimento de que o ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para os contribuintes sob o Lucro Presumido. Desde o julgamento do Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, verificou-se, nos tribunais superiores, uma tentativa (com muito sucesso), de aumentar a arrecadação de tributos, por meio de uma interpretação mais branda, abrangente, da lei tributária. Esse movimento, apesar de englobado pela segurança jurídica de uma decisão judicial, vai no sentido

Empresários com débitos junto da prefeitura de São Paulo têm nova oportunidade para regularização. Até 31 de janeiro de 2025, as empresas poderão se inscrever no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 para quitação dos débitos tributários e não tributários com fato gerador até 31 de dezembro de 2023. Poderão ser incluídos os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos. Para débitos tributários, são 3 (três) faixas de descontos