Reforma Tributária, arrecadação de impostos e os “filhotes” da tese do século

No segundo semestre de 2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.240, sedimentando o entendimento de que o ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para os contribuintes sob o Lucro Presumido. Desde o julgamento do Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, verificou-se, nos tribunais superiores, uma tentativa (com muito sucesso), de aumentar a arrecadação de tributos, por meio de uma interpretação mais branda, abrangente, da lei tributária. Esse movimento, apesar de englobado pela segurança jurídica de uma decisão judicial, vai no sentido

Leia mais »

PPI reaberto pela prefeitura de SP concede descontos de até 95% sobre os juros e multas

Empresários com débitos junto da prefeitura de São Paulo têm nova oportunidade para regularização. Até 31 de janeiro de 2025, as empresas poderão se inscrever no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 para quitação dos débitos tributários e não tributários com fato gerador até 31 de dezembro de 2023. Poderão ser incluídos os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos. Para débitos tributários, são 3 (três) faixas de descontos

Leia mais »

FGTS deve ser corrigido pela inflação, decide STF

No dia 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a correção das contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), resultando no entendimento de que as contas devem garantir, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O julgamento representa uma vitória dos trabalhadores, pois aumenta a atual remuneração das contas individuais. Por outro lado, a maioria dos Ministros entenderam que essa mudança vale apenas da publicação do Acórdão em diante. Com alguns detalhes em aberto, aguarda-se o trânsito em julgado da ação para se ter certeza das consequências

Leia mais »

Crédito Tributário: Obrigação e Oportunidade

Simplificadamente, o crédito tributário nada mais é do que a própria obrigação tributária principal, formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e Certa pelo lançamento. Da conceituação presente no parágrafo anterior pode-se inferir diversos elementos importantes para o entendimento da figura do crédito tributário. Surgida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador, deve a Fazenda proceder com o procedimento de lançamento, que consiste em declarar a existência, apurar o quantum e identificar sujeito passivo. A partir disso, a obrigação passará a existir como crédito tributário. Fato gerador é o evento, previsto em lei, que dá origem a uma obrigação tributária.

Leia mais »

Carga Tributária e como isso impacta sua empresa

Uma das diversas preocupações do empresário no Brasil sempre foi a quantidade de tributos que a empresa deve arcar durante suas atividades. Não só a quantidade, mas também os valores efetivamente pagos, compõem a carga tributária suportada pela empresa. Neste cenário, é importante compreender a legislação e implementar um planejamento eficaz, pois não são raros os casos em que se paga mais tributos que o necessário e, no brasil, que se tem uma alta carga tributária, tributos desnecessários oneram ainda mais qualquer empresa. Dentre os tributos devidos por empresas no Brasil, temos, a depender da atividade exercida pela empresa: Tributos Federais:

Leia mais »