Artigos – Tributário

Dando continuidade ao tema tratado na publicação passada, em que se abordou a importância das teses jurídicas e o cenário atual no judiciário, podendo ser acessada aqui, devemos mencionar que a recuperação de tributos também se origina de outras situações. Algo muito comum é o erro de apuração de tributos. No dia-a-dia, aprendemos que o Fisco busca, sempre que possível a interpretação mais abrangente possível para tributar, mas ter uma contabilidade de confiança e experiente na área de atuação da empresa é essencial. Contabilidades genéricas podem ser úteis para muitos contribuintes, mas em um mercado competitivo, o ideal é buscar uma

Após o julgamento da tese do século (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, parece que a recuperação de tributos atingiu seu auge no meio empresarial. Desde então, foi possível perceber que empresários perderam a confiança e certa motivação em buscar recuperar tributos pagos a maior, pois diversas decisões se aliaram ao Estado, escolhendo proteger a arrecadação de tributos. Outro fator que contribuiu para o esfriamento do mercado foi a grande quantidade de “profissionais” que “brotaram” do nada para oferecer uma nova recuperação de tributos milagrosa, sem segurança, o que resultou em autuações e aumento de gastos

Por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi reconhecido o direito a créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários necessários para a atividade-fim da empresa. No processo, a empresa questiona a interpretação do Estado de São Paulo que limita o conceito de insumos. O Fisco entende que para um produto ser considerado insumo deve se integrar fisicamente ao produto final ou ser consumido integralmente na sua cadeia de circulação, dando preferência à realidade das indústrias e deixando o setor de prestação de serviços em segundo plano, contudo, esses critérios não são suficientes para caracterização de insumos para todos

A ação proposta pelo Sindisan para beneficiar seus associados, possibilitando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS já beneficia diversas empresas desde a liminar deferida durante o processo judicial. Após o encerramento do caso, o que possibilita aos associados a recuperação dos valores anteriores ao ajuizamento da ação (a partir de março de 2017), algumas empresas já procederam com a habilitação do crédito dos valores de PIS e Cofins recolhidos a maior, junto à Receita Federal. O procedimento é essencial para compensar os créditos de maneira legal, regular e livre de maiores riscos no que tange

Informativo Jurídico N° 27 – Julho/2021 ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, diz STF.  Ainda é necessário entrar com processo judicial? No dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) confi rmou a tese firmada em 15/03/2017, de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” e delimitou os parâmetros para compensação e aproveitamento dos valores pagos a tal título. Ficou decidido que as empresas que entraram com a ação para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS até a data de 15/03/2021