Artigos – Tributário

“É fato que tais itens não são consumidos de forma imediata e integral durante a prestação do serviço de transporte rodoviário; todavia, inequívoco que são itens essenciais ao exercício dessa atividade, pois se destinam à manutenção da frota da transportadora, de modo que o fato de o desgaste ser gradual não impede a sua caracterização como insumo.” Como esperado, foi possível reverter a Sentença negativa, que não se alinhava ao entendimento mais moderno sobre insumos no transporte de cargas. Com a evolução da discussão, diversas decisões têm confirmado e reforçado a tese de que independentemente do consumo gradativo pelo uso constante,

A ação proposta pelo SETRANS que possibilitou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS aos seus associados teve nova atualização, garantindo, agora, a compensação retroativa a partir da competência do mês de março de 2017. Aos associados que utilizaram a Decisão Liminar do Sindicato, esse período amplia os créditos da empresa e possibilita nova compensação de valores recolhidos a maior no passado (valor do ICMS incluso na base de cálculo do PIS e COFINS). Aos associados que não possuem ação própria e optaram por não utilizar a liminar do SETRANS durante o processo, poderão compensar de

“O direito ao creditamento existe quando comprovada a necessidade do uso de produtos intermediários para a atividade-fim do contribuinte”. Tal posição do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento firmado em 2018, quando julgou o Tema 779. Por outro lado, não se vê uma mudança no comportamento do Fisco, que busca, e sempre buscou, aumentar sua própria arrecadação, limitando os direitos dos contribuintes de se creditarem do ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias empreendidas para a realização do objeto social da empresa. Assim, não importa se os produtos são consumidos gradativamente ou desgastados pelo seu uso constante, se efetivamente

A transação tributária é uma espécie de negociação entre o Contribuinte e o Fisco, que possibilita a renegociação de débitos tributários com condições e negociações especiais entre fisco e contribuinte, inclusive para encerrar discussões judiciais. Tendo ganhado força durante a pandemia do COVID-19, em razão da redução das atividades econômicas e a situação financeira fragilizada de diversas empresas, essa figura foi a solução para o negócio de muitos Contribuintes e, conforme notícia recente do Valor Econômico1, a Fazenda Nacional dará outra oportunidade para nova negociação de créditos e débitos. As medidas terão como objetivo negociar créditos de PIS e COFINS envolvidos

Dando continuidade ao tema tratado na publicação passada, em que se abordou a importância das teses jurídicas e o cenário atual no judiciário, podendo ser acessada aqui, devemos mencionar que a recuperação de tributos também se origina de outras situações. Algo muito comum é o erro de apuração de tributos. No dia-a-dia, aprendemos que o Fisco busca, sempre que possível a interpretação mais abrangente possível para tributar, mas ter uma contabilidade de confiança e experiente na área de atuação da empresa é essencial. Contabilidades genéricas podem ser úteis para muitos contribuintes, mas em um mercado competitivo, o ideal é buscar uma