Artigos – Tributário

Empresários com débitos junto da prefeitura de São Paulo têm nova oportunidade para regularização. Até 31 de janeiro de 2025, as empresas poderão se inscrever no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 para quitação dos débitos tributários e não tributários com fato gerador até 31 de dezembro de 2023. Poderão ser incluídos os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos. Para débitos tributários, são 3 (três) faixas de descontos

No dia 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a correção das contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), resultando no entendimento de que as contas devem garantir, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O julgamento representa uma vitória dos trabalhadores, pois aumenta a atual remuneração das contas individuais. Por outro lado, a maioria dos Ministros entenderam que essa mudança vale apenas da publicação do Acórdão em diante. Com alguns detalhes em aberto, aguarda-se o trânsito em julgado da ação para se ter certeza das consequências

Simplificadamente, o crédito tributário nada mais é do que a própria obrigação tributária principal, formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e Certa pelo lançamento. Da conceituação presente no parágrafo anterior pode-se inferir diversos elementos importantes para o entendimento da figura do crédito tributário. Surgida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador, deve a Fazenda proceder com o procedimento de lançamento, que consiste em declarar a existência, apurar o quantum e identificar sujeito passivo. A partir disso, a obrigação passará a existir como crédito tributário. Fato gerador é o evento, previsto em lei, que dá origem a uma obrigação tributária.

Uma das diversas preocupações do empresário no Brasil sempre foi a quantidade de tributos que a empresa deve arcar durante suas atividades. Não só a quantidade, mas também os valores efetivamente pagos, compõem a carga tributária suportada pela empresa. Neste cenário, é importante compreender a legislação e implementar um planejamento eficaz, pois não são raros os casos em que se paga mais tributos que o necessário e, no brasil, que se tem uma alta carga tributária, tributos desnecessários oneram ainda mais qualquer empresa. Dentre os tributos devidos por empresas no Brasil, temos, a depender da atividade exercida pela empresa: Tributos Federais:

Os conceitos de ativo imobilizado e o conceito de insumos são familiares à diversos empresários, mas o que eles representam e influenciam no aproveitamento de crédito de ICMS muitas vezes não é considerado até sua última consequência. Como diferenciar o que é ativo e o que é insumo para a empresa? Em resumo, para um item integrar o ativo imobilizado da empresa, deve ser um bem duradouro e essencial para o funcionamento do negócio. São equipamentos, máquinas e ferramentas que não serão consumidos ou vendidos em curto prazo e tem um ciclo de vida mais longo (maior que 12 meses). Insumos,