A reforma tributária e alguns possíveis entraves jurídicos
Após um trabalho hercúleo de muitos, o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados e deve seguir para a sanção presidencial. Foi…
Controvérsia sobre créditos presumidos do ICMS gera insegurança jurídica ao contribuinte
O Superior Tribunal de Justiça reinaugurou a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão de crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com o objetivo…
Reforma Tributária: transição e o impacto nos créditos de ICMS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pelo Congresso Nacional, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, estabelece um longo período de transição para a sua implementação integral.…
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