A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um processo de participação social para regulamentar a reforma tributária do consumo, conforme estabelecido na Lei Complementar 214/2025. A iniciativa envolve o envio de ofícios…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comemora, em abril, os cinco anos de sucesso da transação tributária, política pública de fiscalidade, trazida pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de…
A Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) é um dos regimes mais complexos dentro da legislação tributária brasileira. Embora seja amplamente utilizado pelos estados como forma de garantir arrecadação antecipada, sua correta aplicação exige domínio…