Senado aprova reoneração da folha de pagamento a partir de 2025
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após…
STJ estabelece que decisões do CARF não devem ser consideradas complementares no contexto do Código Tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não devem ser consideradas normas complementares no contexto do artigo 100 do Código…
ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins – Reinício do Julgamento – STF Tema 118 – Possibilidade de Ação Judicial – Modulação de efeitos
Esclarecimentos: Com o julgamento acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pelo STF (Tema n. 69), temática conhecida com a tese de século, ganhou…
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