Senado aprova reoneração da folha de pagamento a partir de 2025
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após…
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não devem ser consideradas normas complementares no contexto do artigo 100 do Código…
Esclarecimentos: Com o julgamento acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pelo STF (Tema n. 69), temática conhecida com a tese de século, ganhou…