Equivocada interpretação sobre prescrição da compensação tributária
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento no julgamento do REsp 2178201/RJ, ocorrido em 13 de maio de 2025, dia da Abolição da Escravatura. Sobre…
Receita Federal intensifica ação contra créditos indevidos
A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos. A Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma…
ADC 49: enfim, a segurança jurídica
Cinco anos se passaram desde que escrevemos o primeiro de uma série de, agora, sete artigos sobre o julgamento da célebre Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 no Supremo Tribunal Federal…