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Com a publicação da Medida Provisória (MP) do Equilíbrio Fiscal, o governo busca ajustar o sistema tributário, especialmente no que se refere à compensação do Programa de Integração Social (PIS)/Contribuição para…

Ambos IBS (fusão do ISS com ICMS) e CBS (fusão do PIS/Cofins e IPI), são incidentes como regra sobre o consumo de bens e serviços.No entanto estes materiais de uso…

Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, criou-se grande expectativa acerca da possibilidade do “trânsito em julgado por capítulos”, disciplinado por meio do artigo 356 do novo…