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Objetivo de Lira é votar o PLP quanto antes; texto trata do regulamento geral do IBS e da CBS, dos regimes diferenciados e do Imposto Seletivo. A Câmara deve analisar…

Após um trabalho hercúleo de muitos, o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados e deve seguir para a sanção presidencial. Foi…

O Superior Tribunal de Justiça reinaugurou a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão de crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com o objetivo…