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Lei Complementar pode impactar significativamente planejamento tributário de empresas; Entenda como

  • Autor do post:freireeburkartadv
  • Última modificação do post:junho 26, 2024

Foi publicado no dia 13 de junho no Diário Oficial da União (DOU) a promulgação das partes anteriormente vetadas da Lei Complementar 204/23, depois que o veto presidencial foi derrubado…

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A afronta da MP 1227 sobre o sistema tributário: esclarecendo as principais dúvidas

  • Autor do post:freireeburkartadv
  • Última modificação do post:junho 13, 2024

Com a publicação da Medida Provisória (MP) do Equilíbrio Fiscal, o governo busca ajustar o sistema tributário, especialmente no que se refere à compensação do Programa de Integração Social (PIS)/Contribuição para…

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A não cumulatividade plena do IBS e da CBS

  • Autor do post:freireeburkartadv
  • Última modificação do post:junho 11, 2024

Ambos IBS (fusão do ISS com ICMS) e CBS (fusão do PIS/Cofins e IPI), são incidentes como regra sobre o consumo de bens e serviços.No entanto estes materiais de uso…

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