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Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicado nesta semana.O aumento da transparência dos critérios de classificação dos créditos passíveis…

Em 1979, o professor Alcides Jorge Costa inaugurava, no que viria a ser uma das grandes obras da doutrina tributária brasileira [1], a taxonomia do ICM (predecessor do ICMS) sob o crivo…

Decisão assegura que a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilize o valor sem prescrição.A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não…