Para relatora, creditamento deve ser admitido pois o tributo já foi recolhido na etapa anterior à aquisição do bem.Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram,…
Entre as alterações no texto está a inclusão de empreendimentos sobre hidrogênio verde na lista dos que terão regime diferenciado.A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira…
A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou um convênio que regulamenta…