Confaz anuncia novas alíquotas do ICMS para combustíveis
Trata-se da primeira alta do imposto desde que passou a ser cobrado em alíquota única nacional; novos valores passam a valer a partir do dia 1º fevereiro de 2024. O…
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Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 17 deste mês o PL 1245/2023, que nasceu com o objetivo de simplificar a regularização de débitos inscritos na dívida…
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução…