Contratos
Responsabilidade solidária em contratos: quando sua empresa pode pagar a conta de terceiros
Ao celebrar um contrato, é natural que o empresário concentre sua atenção nas obrigações que assumirá diretamente. No entanto, nem sempre os riscos do negócio estão limitados à própria atuação da empresa. Em determinadas situações, a legislação ou o próprio contrato podem fazer com que uma empresa seja responsabilizada por dívidas e obrigações de terceiros, gerando impactos financeiros muitas vezes inesperados. Essa é a chamada responsabilidade solidária, instituto jurídico que permite ao credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos responsáveis, independentemente de quem tenha dado causa ao problema. Na prática, isso significa que uma empresa pode ser chamada
Holding
ITBI só pode ser cobrado após verificar atividade da empresa
Uma decisão da Vara Empresarial de Betim (MG) trouxe novo destaque para a discussão envolvendo a incidência de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas. Em decisão liminar, a juíza Lorena Teixeira Vaz suspendeu a cobrança do imposto exigido pelo município de Betim e impediu que a administração municipal criasse obstáculos ao registro da transferência dos imóveis. O caso envolve uma empresa do setor agropastoril que realizou a integralização de 36 imóveis para aumento de capital social. Após a operação, o município indeferiu o pedido de reconhecimento de imunidade tributária e constituiu crédito de ITBI no valor aproximado
Tributário
CARF e a essência econômica Sua empresa paga as contas pessoais dos sócios?
A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferida no julgamento do Processo nº 10980.723507/2014-14 (Acórdão nº 1301-008.010), traz um alerta importante para empresas que adotam determinadas práticas contábeis envolvendo despesas de sócios. O tema, embora recorrente, ganha relevância diante da posição firme adotada pelo órgão administrativo. No caso analisado, a fiscalização identificou que a empresa realizava o pagamento direto de diversas despesas de caráter estritamente pessoal dos sócios e de seus familiares, como faturas de cartão de crédito, mensalidades escolares, planos de saúde, aluguel residencial, manutenção de haras, casa de praia e até custos com empregados domésticos. Esses