Prorrogado prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal prorrogou, através da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31.07), o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio…
Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito tributário previsto em MP
O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas.Com…
Texto da reforma tributária não garante que teto para alíquota do IVA será cumprido
Um dos principais pontos da proposta de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (10/7) é a trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre…
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