ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, diz STF
Informativo Jurídico N° 27 – Julho/2021 ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, diz STF. Ainda é necessário entrar com processo judicial? No dia 13/05/2021, o…
STJ Definirá se limite de 20 salários mínimos é aplicável às contribuições em conta de terceiro
Atualmente, as contribuições em conta de terceiros são recolhidas pelas empresas à quantia de um percentual específico sobre o total da folha de salários. As empresas, inclusive as transportadoras, recolhem…
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