9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou, em relação à empresa que ajuizou o mandado de segurança, a obrigação de reter 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física…
Um contrato de transporte pode estar juridicamente bem redigido e, ainda assim, não proteger adequadamente a transportadora. Isso acontece quando o documento estabelece regras genéricas, mas não considera como a…
O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu liminar que pode reduzir, na prática, a tributação mensal sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas…