O direito tributário brasileiro possui tribunais administrativos (como o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o TIT - Tribunal de Impostos e Taxas), de São Paulo, e possuem…
Alterações da Lei 14.195/21O instituto da Prescrição Intercorrente sempre foi rodeado de muita incerteza, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. A perda de um direito pelo decurso do tempo…
A Reforma Tributária aprovada promove uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro, com o objetivo de simplificar a arrecadação e reduzir a burocracia. O novo modelo adota um IVA…