Contratos
Responsabilidade solidária em contratos: quando sua empresa pode pagar a conta de terceiros
Ao celebrar um contrato, é natural que o empresário concentre sua atenção nas obrigações que assumirá diretamente. No entanto, nem sempre os riscos do negócio estão limitados à própria atuação da empresa. Em determinadas situações, a legislação ou o próprio contrato podem fazer com que uma empresa seja responsabilizada por dívidas e obrigações de terceiros, gerando impactos financeiros muitas vezes inesperados. Essa é a chamada responsabilidade solidária, instituto jurídico que permite ao credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos responsáveis, independentemente de quem tenha dado causa ao problema. Na prática, isso significa que uma empresa pode ser chamada
Holding
Holding familiar ainda vale a pena? Entenda o que mudou com as novas regras do ITCMD
Nos últimos meses, a discussão sobre holdings familiares ganhou ainda mais relevância. As alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, somadas aos recentes posicionamentos dos tribunais sobre a forma de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), despertaram dúvidas em empresários e famílias que já possuem uma holding ou pretendem estruturar seu patrimônio. A principal conclusão, no entanto, é que a holding familiar continua sendo um importante instrumento de planejamento patrimonial e sucessório. O que mudou foi a forma como essas estruturas precisam ser planejadas. Modelos padronizados, elaborados apenas com o objetivo de reduzir a carga tributária, tendem
Tributário
CARF e a essência econômica Sua empresa paga as contas pessoais dos sócios?
A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferida no julgamento do Processo nº 10980.723507/2014-14 (Acórdão nº 1301-008.010), traz um alerta importante para empresas que adotam determinadas práticas contábeis envolvendo despesas de sócios. O tema, embora recorrente, ganha relevância diante da posição firme adotada pelo órgão administrativo. No caso analisado, a fiscalização identificou que a empresa realizava o pagamento direto de diversas despesas de caráter estritamente pessoal dos sócios e de seus familiares, como faturas de cartão de crédito, mensalidades escolares, planos de saúde, aluguel residencial, manutenção de haras, casa de praia e até custos com empregados domésticos. Esses