Contratos
Contrato de transporte x operação real: quando o que está no papel não reflete a estrada
Um contrato de transporte pode estar juridicamente bem redigido e, ainda assim, não proteger adequadamente a transportadora. Isso acontece quando o documento estabelece regras genéricas, mas não considera como a operação realmente funciona. Na estrada, detalhes como tipo de carga, distância, rota, prazo, janela de entrega e condições de circulação podem fazer toda a diferença — e precisam estar refletidos no contrato. Imagine, por exemplo, uma transportadora contratada para realizar entregas em diferentes regiões do país. Uma operação com cargas de alto valor exige cuidados diferentes daquela destinada ao transporte de mercadorias de baixo risco. Da mesma forma, uma rota com
Holding
O que é uma holding familiar e como ela funciona na prática?
Depois de entender por que o planejamento patrimonial e sucessório pode ser importante, surge uma pergunta natural: afinal, o que é uma holding familiar? Apesar de o termo parecer complexo, a ideia é relativamente simples. Em determinadas situações, a família pode criar uma empresa para concentrar e administrar parte do seu patrimônio, estabelecendo regras para sua gestão e para a futura sucessão. A holding não é um tipo específico de empresa. Na prática, pode ser constituída, por exemplo, como uma sociedade limitada, que passa a ter como finalidade administrar determinados bens, direitos ou participações societárias. Em vez de cada integrante da
Tributário
Justiça de São Paulo autoriza exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS
Uma decisão da Justiça de São Paulo abriu uma nova discussão sobre os efeitos da Reforma Tributária durante o período de transição. A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para assegurar a uma empresa o direito de não incluir os valores correspondentes ao IBS e à CBS na base de cálculo do ICMS, quando os novos tributos se tornarem efetivamente exigíveis. A Decisão foi proferida no Mandado de Segurança nº 1138866-98.2026.8.26.0053, ajuizado por Privalia Brasil S.A. contra autoridades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O caso ganhou relevância porque a Fazenda paulista possui entendimento