Contratos
Multas contratuais: o que é válido, o que pode ser reduzido e quando a cláusula pode ser considerada abusiva
As multas contratuais estão presentes em praticamente todas as relações negociais: compra e venda de imóveis, contratos empresariais, prestação de serviços, locações, franquias, fornecimento e até acordos particulares. Em regra, elas funcionam como um mecanismo de segurança jurídica, buscando desestimular o descumprimento do contrato e antecipar parte das consequências do inadimplemento. O problema é que, na prática, muitas cláusulas acabam sendo redigidas de forma excessiva, desproporcional ou até abusiva, gerando o efeito oposto: insegurança, judicialização e risco de anulação parcial pelo Poder Judiciário. A chamada cláusula penal é expressamente prevista no Código Civil e pode ser estipulada tanto para punir o
Holding
Reforma Tributária e pequenas fortunas: por que quem tem dois ou três imóveis também precisa se planejar
A discussão sobre a Reforma Tributária tem despertado atenção crescente entre empresários e investidores. No entanto, ainda é comum a ideia de que planejamento patrimonial é algo restrito a grandes fortunas, distante da realidade de quem construiu patrimônio de forma gradual, como dois ou três imóveis ao longo da vida. Esse entendimento, embora difundido, não reflete o cenário atual — especialmente diante das mudanças que vêm sendo implementadas no sistema tributário brasileiro. Na prática, a Reforma Tributária amplia a necessidade de organização patrimonial, independentemente do tamanho do patrimônio. A forma como bens são mantidos, explorados e transmitidos passa a ter impactos
Tributário
CARF e a essência econômica Sua empresa paga as contas pessoais dos sócios?
A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferida no julgamento do Processo nº 10980.723507/2014-14 (Acórdão nº 1301-008.010), traz um alerta importante para empresas que adotam determinadas práticas contábeis envolvendo despesas de sócios. O tema, embora recorrente, ganha relevância diante da posição firme adotada pelo órgão administrativo. No caso analisado, a fiscalização identificou que a empresa realizava o pagamento direto de diversas despesas de caráter estritamente pessoal dos sócios e de seus familiares, como faturas de cartão de crédito, mensalidades escolares, planos de saúde, aluguel residencial, manutenção de haras, casa de praia e até custos com empregados domésticos. Esses