Contratos
Contratos empresariais em tempos de crise: como revisar, renegociar ou encerrar relações de forma segura
Momentos de instabilidade econômica costumam exigir decisões rápidas das empresas. Queda de faturamento, aumento de custos, inflação, oscilações cambiais e dificuldades operacionais podem impactar diretamente contratos que, até pouco tempo atrás, pareciam sustentáveis. Em cenários como esse, muitas empresas se veem presas a obrigações que já não refletem a realidade econômica do negócio. O problema é que, na tentativa de reduzir prejuízos imediatos, algumas empresas acabam tomando decisões precipitadas, como simplesmente interromper pagamentos, suspender entregas ou encerrar unilateralmente contratos sem a devida análise jurídica. Além de não resolver o problema, esse tipo de medida pode gerar multas, indenizações e litígios ainda
Holding
ITBI só pode ser cobrado após verificar atividade da empresa
Uma decisão da Vara Empresarial de Betim (MG) trouxe novo destaque para a discussão envolvendo a incidência de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas. Em decisão liminar, a juíza Lorena Teixeira Vaz suspendeu a cobrança do imposto exigido pelo município de Betim e impediu que a administração municipal criasse obstáculos ao registro da transferência dos imóveis. O caso envolve uma empresa do setor agropastoril que realizou a integralização de 36 imóveis para aumento de capital social. Após a operação, o município indeferiu o pedido de reconhecimento de imunidade tributária e constituiu crédito de ITBI no valor aproximado
Tributário
CARF e a essência econômica Sua empresa paga as contas pessoais dos sócios?
A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferida no julgamento do Processo nº 10980.723507/2014-14 (Acórdão nº 1301-008.010), traz um alerta importante para empresas que adotam determinadas práticas contábeis envolvendo despesas de sócios. O tema, embora recorrente, ganha relevância diante da posição firme adotada pelo órgão administrativo. No caso analisado, a fiscalização identificou que a empresa realizava o pagamento direto de diversas despesas de caráter estritamente pessoal dos sócios e de seus familiares, como faturas de cartão de crédito, mensalidades escolares, planos de saúde, aluguel residencial, manutenção de haras, casa de praia e até custos com empregados domésticos. Esses