Contratos

Contrato de transporte x operação real: quando o que está no papel não reflete a estrada

Um contrato de transporte pode estar juridicamente bem redigido e, ainda assim, não proteger adequadamente a transportadora. Isso acontece quando o documento estabelece regras genéricas, mas não considera como a operação realmente funciona. Na estrada, detalhes como tipo de carga, distância, rota, prazo, janela de entrega e condições de circulação podem fazer toda a diferença — e precisam estar refletidos no contrato. Imagine, por exemplo, uma transportadora contratada para realizar entregas em diferentes regiões do país. Uma operação com cargas de alto valor exige cuidados diferentes daquela destinada ao transporte de mercadorias de baixo risco. Da mesma forma, uma rota com

Holding

STF discute alcance da imunidade de ITBI na integralização de imóveis em empresas imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar uma questão de grande relevância para empresas e estruturas patrimoniais: a possibilidade de aplicação da imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital social de empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou a locação de imóveis. A discussão ocorre no Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, Tema 1.348, de repercussão geral, e envolve a interpretação do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de

Tributário

Justiça de São Paulo autoriza exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS

Uma decisão da Justiça de São Paulo abriu uma nova discussão sobre os efeitos da Reforma Tributária durante o período de transição. A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para assegurar a uma empresa o direito de não incluir os valores correspondentes ao IBS e à CBS na base de cálculo do ICMS, quando os novos tributos se tornarem efetivamente exigíveis. A Decisão foi proferida no Mandado de Segurança nº 1138866-98.2026.8.26.0053, ajuizado por Privalia Brasil S.A. contra autoridades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O caso ganhou relevância porque a Fazenda paulista possui entendimento