Nova estrutura tributária vai usar sistema digital 156 vezes maior que o do Pix
Por Agência Gov O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, antecipou que o sistema digital que vai rodar as operações comerciais, contábeis e fiscais criadas pela Reforma Tributária terá estrutura 156 vezes maior do que o sistema que roda o Pix. A plataforma tributária será também 11 vezes maior que aquela que gere atualmente a Receita Federal. Ao todo, informou Haddad, a previsão é de que o sistema digital tributário vai rodar aproximadamente 70 bilhões de documentos e operações por ano. O ministro informou esses dados durante sua apresentação na abertura do encontro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), na
PL propõe quase dobrar faturamento do MEI Caminhoneiro e propor reajuste anual de acordo com IPCA
Aumento de limite visa maior atratividade e compatibilidade com a realidade financeira da categoria do MEI Caminhoneiro. Um novo Projeto de Lei Complementar pretende elevar o teto do faturamento anual do MEI Caminhoneiro, ampliando o limite de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil, permitindo uma média mensal bruta de até R$ 33.333 para os profissionais da categoria. O Projeto de Lei Complementar 55/25 está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe a alteração para que a modalidade seja mais compatível à realidade financeira da categoria e a formalização seja mais atrativa. O MEI Caminhoneiro foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
Creditamento amplo deve reduzir contencioso tributário, diz advogado
O volume de processos administrativos e judiciais deve diminuir caso as promessas feitas no âmbito da reforma tributária sejam cumpridas, sobretudo quanto aos créditos financeiros resultantes da tributação sobre o consumo, que é uma das principais fontes atuais do contencioso. A percepção é do advogado Igor Mauler Santiago, que concedeu entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos nomes mais importantes do Direito e do empresariado sobre as questões mais relevantes da atualidade. “É só olhar a pauta do Carf, do STJ, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais sobre o ICMS, PIS/Cofins e IPI. É uma enormidade
Incidência do CBS/IBS nas operações com bens imóveis
A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, deflagrou uma ampla reforma da tributação sobre o consumo no Brasil. Dentre as principais inovações está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo de caráter dual (estadual e municipal) — em substituição ao ICMS (imposto estadual sobre mercadorias) e ao ISS (imposto municipal sobre serviços). Paralelamente, os tributos federais PIS, Cofins e IPI foram unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), compondo, junto com o IBS, o modelo de “IVA Dual” brasileiro. A implementação desse novo sistema foi regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que detalha
Informações enviadas fora do sistema do tribunal não são válidas
Informações enviadas fora do sistema disponibilizado pelo Judiciário e que não foram juntadas aos autos não podem ser aceitas no processo judicial. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a decisão que garantiu a adesão de uma empresa a um programa de parcelamento tributário. Conforme os autos, a empresa impetrou mandado de segurança para garantir adesão ao programa com condições mais vantajosas. O juízo de primeira instância concedeu a liminar e, posteriormente, após o fim do prazo de envio das informações por parte da Fazenda do Estado de São Paulo,