Reconhecimento de interdependência no ICMS: regras atualizadas e como solicitar
Portaria SRE 65/2023 digitaliza e detalha o procedimento para transferência de créditos. O reconhecimento de interdependência entre empresas é um requisito importante para a transferência de crédito acumulado de ICMS em São Paulo. Com as atualizações trazidas pela Portaria SRE 65/2023, o procedimento passou a ser realizado de forma digital, exigindo atenção aos documentos, aos prazos e à correta formalização do pedido. Entender como funciona esse reconhecimento é essencial para empresas que desejam utilizar créditos acumulados de forma estratégica e segura dentro das regras da Secretaria da Fazenda. O que é interdependência entre empresas no ICMS Duas empresas são consideradas interdependentes quando existe vínculo societário
Créditos de ICMS na reforma tributária; evite perdas
Descubra como garantir seus créditos de ICMS antes que prescrevam e evite perdas financeiras. Créditos de ICMS na reforma tributária exigem atenção imediata: esperar a transição completa pode fazer sua empresa perder valores por prescrição e por falta de homologação prévia. Apesar do avanço do novo modelo (IBS/CBS), existe um risco pouco debatido no dia a dia fiscal: o prazo de cinco anos para pedir a homologação e recuperar créditos antigos. Ou seja, sem ação, o estoque de ICMS pode “sumir” do seu horizonte de recuperação. O ponto crítico: a prescrição quinquenal continua valendo Mesmo com a transição para o IBS, a regra prática segue a mesma para recuperação
Multas contratuais: o que é válido, o que pode ser reduzido e quando a cláusula pode ser considerada abusiva
As multas contratuais estão presentes em praticamente todas as relações negociais: compra e venda de imóveis, contratos empresariais, prestação de serviços, locações, franquias, fornecimento e até acordos particulares. Em regra, elas funcionam como um mecanismo de segurança jurídica, buscando desestimular o descumprimento do contrato e antecipar parte das consequências do inadimplemento. O problema é que, na prática, muitas cláusulas acabam sendo redigidas de forma excessiva, desproporcional ou até abusiva, gerando o efeito oposto: insegurança, judicialização e risco de anulação parcial pelo Poder Judiciário. A chamada cláusula penal é expressamente prevista no Código Civil e pode ser estipulada tanto para punir o
União vence em 90% das decisões sobre aumento no lucro presumido
Por Marcela Villar — De São Paulo A União tem vencido, até agora, a discussão sobre o aumento de 10% nas alíquotas do lucro presumido, instituído a partir deste ano. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 85% a 90% das decisões proferidas na Justiça foram favoráveis ao governo federal – a maior parte delas ainda são liminares e ainda existem ações sem decisão. Ao todo, os contribuintes tiveram 275 pedidos de liminar negados. O aumento nas alíquotas incrementa a arrecadação em R$ 20,3 bilhões nos próximos três anos. Segundo estimativas da Receita Federal, serão R$ 5,1 bilhões injetados em
STJ julga se serviços odontológicos são hospitalares para fins de tributação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se serviços odontológicos prestados por clínicas se enquadram no conceito de serviços hospitalares, de modo a permitir a redução das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos para a fixação de tese vinculante, sob a relatoria do ministro Teodoro Silva Santos. Há ordem de suspensão do trâmite de todos os processos sobre o tema que já estejam no STJ ou que tiveram recurso especial interposto nos tribunais de apelação. Conceito de