Plataforma monitorará benefícios tributários
Por Beatriz Olivon e Hamilton Ferrari, Valor — Brasília Os benefícios tributários terão uma nova plataforma de monitoramento. O Ministério da Fazenda lançou ontem o “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias”, que vai permitir a supervisão contínua dos benefícios tributários e a correlação das políticas com indicadores regionais de emprego, massa salarial e outros elementos socioeconômicos. O painel foi concebido para apoiar gestores públicos, pesquisadores, formuladores de políticas públicas, entre outros interessados na avaliação da destinação das desonerações tributárias e de sua aderência aos objetivos de desenvolvimento. Em 2024, as desonerações tributárias somaram R$ 339,86 bilhões, com 87 programas e cerca
PGFN abre novos editais de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novos editais de transação tributária nesta segunda-feira (22) para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As novas condições permitem a negociação de dívidas com descontos, parcelamentos e condições facilitadas, buscando ampliar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. O prazo para adesão vai até 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal Regularize. Os novos editais publicados pela PGFN incluem o Edital nº 6/2026, voltado à negociação de débitos em geral inscritos em dívida ativa, e o Edital nº 8/2026, relacionado ao programa Desenrola Rural, destinado à regularização
STJ mantém limite de 75% para créditos de PIS/Cofins no transporte de cargas
Decisão envolve subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas do Simples Nacional A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a limitação de 75% no aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins decorrentes da subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional. O colegiado entendeu que a restrição prevista na Lei 10.833/2003 continua válida mesmo após a edição da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o regime do Simples Nacional. O recurso em julgamento é o REsp 2086247. O julgamento tratou de recurso de empresa do setor de logística que buscava
Parcerias comerciais sem contrato: por que o risco é maior do que parece
No ambiente empresarial, muitas parcerias surgem de forma natural. Um fornecedor de confiança, um parceiro comercial de longa data, um representante indicado por conhecidos ou até mesmo um familiar que passa a integrar determinado projeto. Em situações como essas, é comum que as partes optem por iniciar a relação sem um contrato formal, acreditando que a confiança construída seja suficiente para evitar problemas futuros. Embora a confiança seja um elemento importante em qualquer relação comercial, ela não substitui a segurança jurídica. Na prática, muitos dos conflitos empresariais que chegam ao Poder Judiciário têm origem justamente em acordos verbais ou em combinações
O novo drawback: quando simplificar complica
Há (mais uma) ironia no coração da reforma tributária brasileira. O projeto que prometeu simplificar, racionalizar e modernizar o sistema de tributação sobre o consumo está produzindo, no campo do comércio exterior, um efeito colateral que merece atenção imediata: a complicação deliberada — ou pelo menos descuidada — de um dos poucos instrumentos que efetivamente funcionam no arsenal de incentivos às exportações nacionais. Isso porque a recente publicação do Decreto nº 12.955/2026 traz sérias preocupações sobre o futuro do drawback no Brasil. Indo na direção contrária do que foi afirmado pelo governo e pelos defensores da reforma, as recentes regulamentações terão impacto diretos