Receita determina tributação de juros de mora sobre honorários de sucumbência
Por Arthur Rosa — De São Paulo A Receita Federal entendeu que, além dos honorários de sucumbência, os juros moratórios que incidem sobre a verba devem integrar a receita bruta de sociedade de advogados na apuração do valor devido pelo regime de tributação do Simples Nacional. O posicionamento está na Solução de Consulta (SC) nº 59 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do país. Na prática, o entendimento da Receita Federal pode excluir escritórios de advocacia do regime simplificado de tributação – o teto de faturamento anual para uma empresa se manter no Simples
Reforma Tributária já enfrenta primeiras disputas judiciais
Mesmo antes de sua implementação completa, a Reforma Tributária já chegou aos tribunais. As primeiras ações judiciais expõem dúvidas sobre a interpretação das novas regras e indicam que o período de transição vai exigir atenção redobrada das empresas. Primeiros questionamentos chegam ao STF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar os primeiros processos voltados exclusivamente a dispositivos da Reforma Tributária. As ações discutem pontos da regulamentação dos novos tributos sobre o consumo, com destaque para o IBS e a CBS. Entre os assuntos em debate estão as condições para aplicação da alíquota zero na compra de veículos por pessoas com deficiência
Plataforma monitorará benefícios tributários
Por Beatriz Olivon e Hamilton Ferrari, Valor — Brasília Os benefícios tributários terão uma nova plataforma de monitoramento. O Ministério da Fazenda lançou ontem o “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias”, que vai permitir a supervisão contínua dos benefícios tributários e a correlação das políticas com indicadores regionais de emprego, massa salarial e outros elementos socioeconômicos. O painel foi concebido para apoiar gestores públicos, pesquisadores, formuladores de políticas públicas, entre outros interessados na avaliação da destinação das desonerações tributárias e de sua aderência aos objetivos de desenvolvimento. Em 2024, as desonerações tributárias somaram R$ 339,86 bilhões, com 87 programas e cerca
PGFN abre novos editais de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novos editais de transação tributária nesta segunda-feira (22) para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As novas condições permitem a negociação de dívidas com descontos, parcelamentos e condições facilitadas, buscando ampliar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. O prazo para adesão vai até 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal Regularize. Os novos editais publicados pela PGFN incluem o Edital nº 6/2026, voltado à negociação de débitos em geral inscritos em dívida ativa, e o Edital nº 8/2026, relacionado ao programa Desenrola Rural, destinado à regularização
STJ mantém limite de 75% para créditos de PIS/Cofins no transporte de cargas
Decisão envolve subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas do Simples Nacional A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a limitação de 75% no aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins decorrentes da subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional. O colegiado entendeu que a restrição prevista na Lei 10.833/2003 continua válida mesmo após a edição da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o regime do Simples Nacional. O recurso em julgamento é o REsp 2086247. O julgamento tratou de recurso de empresa do setor de logística que buscava