Responsabilidade solidária em contratos: quando sua empresa pode pagar a conta de terceiros
Ao celebrar um contrato, é natural que o empresário concentre sua atenção nas obrigações que assumirá diretamente. No entanto, nem sempre os riscos do negócio estão limitados à própria atuação da empresa. Em determinadas situações, a legislação ou o próprio contrato podem fazer com que uma empresa seja responsabilizada por dívidas e obrigações de terceiros, gerando impactos financeiros muitas vezes inesperados. Essa é a chamada responsabilidade solidária, instituto jurídico que permite ao credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos responsáveis, independentemente de quem tenha dado causa ao problema. Na prática, isso significa que uma empresa pode ser chamada
Reforma tributária exige revisão de contratos mesmo sem definição da alíquota da CBS, afirmam especialistas
Empresas precisam começar ainda em 2026 a revisar contratos, renegociar preços e utilizar tecnologia para mapear oportunidades de redução de custos. Esse foi o principal recado de uma live realizada na 3ª feira (14.jul.2026) pelo Portal da Reforma Tributária com participação de Amábile Sperling, head (líder) de reforma tributária da ROIT, Caroline Souza, CFO (diretor financeiro) da ROIT, e Douglas Rodrigues, editor-chefe do Portal. Segundo as especialistas, embora a alíquota definitiva da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ainda dependa de definição do Senado, as empresas já possuem informações suficientes para iniciar a renegociação de contratos e preparar suas estratégias comerciais. “Nós costumamos direcionar muito o cliente
Receita Federal institui equipe de auditoria para análise de créditos de PIS/Cofins
Receita Federal cria equipe especializada de oito auditores em Blumenau para fiscalizar pedidos de restituição e compensação de créditos de PIS/Cofins, com poder para revisar decisões anteriores e formalizar representações penais A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu, por meio da Portaria Codar nº 327, uma equipe de auditores fiscais dedicada exclusivamente à fiscalização de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) que envolvem créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida, publicada recentemente, sinaliza um reforço na averiguação desses pleitos por parte do órgão fazendário. A
Receita determina tributação de juros de mora sobre honorários de sucumbência
Por Arthur Rosa — De São Paulo A Receita Federal entendeu que, além dos honorários de sucumbência, os juros moratórios que incidem sobre a verba devem integrar a receita bruta de sociedade de advogados na apuração do valor devido pelo regime de tributação do Simples Nacional. O posicionamento está na Solução de Consulta (SC) nº 59 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do país. Na prática, o entendimento da Receita Federal pode excluir escritórios de advocacia do regime simplificado de tributação – o teto de faturamento anual para uma empresa se manter no Simples
Reforma Tributária já enfrenta primeiras disputas judiciais
Mesmo antes de sua implementação completa, a Reforma Tributária já chegou aos tribunais. As primeiras ações judiciais expõem dúvidas sobre a interpretação das novas regras e indicam que o período de transição vai exigir atenção redobrada das empresas. Primeiros questionamentos chegam ao STF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar os primeiros processos voltados exclusivamente a dispositivos da Reforma Tributária. As ações discutem pontos da regulamentação dos novos tributos sobre o consumo, com destaque para o IBS e a CBS. Entre os assuntos em debate estão as condições para aplicação da alíquota zero na compra de veículos por pessoas com deficiência