Pagamento de créditos tributários na reforma preocupa contribuintes
Por Lu Aiko Otta e Marcela Villar — De Brasília e São Paulo Após o detalhamento das regras dos novos tributos sobre o consumo, ganhou contornos mais nítidos uma preocupação que vinha desde a aprovação da reforma: se o pagamento de créditos vai funcionar. Trata-se do “coração” do novo sistema. Se não rodar bem, haverá pressão sobre o caixa das empresas e prejuízo ao ambiente de negócios. Poderão ser frustrados benefícios prometidos pela reforma, como a simplificação, a redução de litígios e a desoneração de investimentos e exportações. Os alertas surgiram após a publicação, em 30 de abril, dos regulamentos do
PGFN lança novo edital de transação tributária com descontos e parcelamentos para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, abrindo novas oportunidades para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União. A iniciativa contempla diferentes modalidades de transação tributária e oferece condições que podem incluir descontos sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos estendidos para pagamento. A adesão poderá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2026. Entre as modalidades disponíveis, destaca-se a transação conforme a capacidade de pagamento, destinada a contribuintes com débitos inscritos até 3 de março de 2026 e valor consolidado de até R$ 45 milhões. Nessa hipótese, a PGFN realiza
ITBI só pode ser cobrado após verificar atividade da empresa
Uma decisão da Vara Empresarial de Betim (MG) trouxe novo destaque para a discussão envolvendo a incidência de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas. Em decisão liminar, a juíza Lorena Teixeira Vaz suspendeu a cobrança do imposto exigido pelo município de Betim e impediu que a administração municipal criasse obstáculos ao registro da transferência dos imóveis. O caso envolve uma empresa do setor agropastoril que realizou a integralização de 36 imóveis para aumento de capital social. Após a operação, o município indeferiu o pedido de reconhecimento de imunidade tributária e constituiu crédito de ITBI no valor aproximado
Contratos empresariais em tempos de crise: como revisar, renegociar ou encerrar relações de forma segura
Momentos de instabilidade econômica costumam exigir decisões rápidas das empresas. Queda de faturamento, aumento de custos, inflação, oscilações cambiais e dificuldades operacionais podem impactar diretamente contratos que, até pouco tempo atrás, pareciam sustentáveis. Em cenários como esse, muitas empresas se veem presas a obrigações que já não refletem a realidade econômica do negócio. O problema é que, na tentativa de reduzir prejuízos imediatos, algumas empresas acabam tomando decisões precipitadas, como simplesmente interromper pagamentos, suspender entregas ou encerrar unilateralmente contratos sem a devida análise jurídica. Além de não resolver o problema, esse tipo de medida pode gerar multas, indenizações e litígios ainda
PLDO 2026 reconhece indefinição da CBS e do Imposto Seletivo e mantém projeções com tributos atuais
Sem alíquotas definidas para os novos tributos da reforma, governo utiliza arrecadação de PIS, Cofins, IOF Seguros e IPI como base para estimar receitas do próximo ano. No último dia 15 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional reconhecendo que ainda não há definição sobre as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Diante dessa indefinição, o Executivo optou por projetar a arrecadação do próximo ano com base em tributos atuais, PIS, Cofins, IOF sobre seguros e IPI, que serão substituídos no âmbito da reforma