Tarifas comerciais de Trump põem Estado de Direito à prova nos EUA
A ideia de que a convivência humana deve ser mediada por regras postas por uma autoridade é tão vetusta quanto as primeiras sociedades civilizadas, surgidas há cerca de 4.000 anos na Mesopotâmia. Com a formação dos estados nacionais, essa autoridade — por deter o poder de matar, prender e confiscar, entre outros — passou a demandar mecanismos de contenção. Dessa constatação emergiu o conceito de Estado de Direito, que permeia a tradição política ocidental há milênios. Desde Aristóteles, passando por pensadores tão diversos quanto Maquiavel e Montesquieu, busca-se teorizar a engrenagem institucional que, idealmente, regeria a vida coletiva. O Estado de
Holding imobiliária: quando faz sentido, quais erros evitar e como a reforma muda o cenário
A constituição de uma holding imobiliária tem se tornado cada vez mais comum entre famílias e empresários que possuem dois ou mais imóveis. A estrutura consiste, em linhas gerais, na criação de uma pessoa jurídica destinada a concentrar a propriedade e a administração desses bens. Quando bem planejada, pode trazer vantagens relevantes em termos de organização patrimonial, sucessão familiar e eficiência tributária. No entanto, a popularização do tema também fez surgir muitas estruturas mal elaboradas, criadas sem análise técnica adequada e que acabam gerando riscos em vez de benefícios. Na prática, a holding imobiliária costuma fazer sentido quando existe um patrimônio
O devedor contumaz: a Hidra De Lerna penal tributária
Na mitologia grega, a Hidra de Lerna era uma criatura temida não apenas pela sua ferocidade, mas pela sua capacidade de regeneração: ao se cortar uma cabeça, duas nasciam no lugar. O sistema jurídico brasileiro, em sua ânsia por respostas emergenciais, frequentemente emula o monstro mitológico, que parece ter novamente encarnado na figura do “devedor contumaz”. Sob a alcunha de Código de Defesa do Contribuinte, foi sancionada a Lei Complementar (LC) nº 225, de 8 de janeiro. Nitidamente impulsionado pela agenda arrecadatória do governo federal e pelo clamor gerado por operações policiais recentes contra grandes devedores, traz em seu bojo a
STF tem maioria para proibir municípios de corrigir tributo acima da Selic
O Plenário do Supremo Tribunal Federal atingiu maioria para definir quer municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários. Com esse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso do município de São Paulo, que questionava decisão do Tribunal de Justiça paulista afastando a aplicação de juros de 1% ao mês cumulados com correção pelo IPCA na cobrança de ISS de uma empresa. No caso concreto, o município de São Paulo havia aplicado multa, correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês com base em leis municipais.
Cláusulas que todo empresário deveria ler duas vezes antes de assinar um contrato
Assinar um contrato faz parte da rotina de qualquer empresário. Seja em relações com fornecedores, clientes, parceiros ou prestadores de serviços, os contratos são instrumentos essenciais para dar segurança jurídica às operações. No entanto, é justamente nos detalhes contratuais — muitas vezes redigidos de forma técnica ou pouco clara — que surgem riscos capazes de gerar prejuízos relevantes no futuro. Uma das cláusulas que merece atenção redobrada é a de limitação de responsabilidade. Não é incomum que contratos restrinjam, de forma significativa, a responsabilidade de uma das partes, mesmo em casos de falha grave na execução do serviço. Na prática, isso