Organismos internacionais apontam para riscos do novo sistema tributário do Brasil
Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília Em fase de testes e com previsão de se iniciar no próximo dia 1º de janeiro, a reforma tributária brasileira já foi objeto de estudos de três organismos internacionais: Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Todos reconheceram o impacto da mudança mas, ao mesmo tempo, apontaram para riscos no novo sistema. Dos três, o mais crítico foi elaborado pelo FMI. O órgão calculou quanto será arrecadado com a reforma e analisou os principais riscos ao novo modelo. As contas
Exclusividade contratual: quando ela protege o negócio e quando se torna um problema
Em diversas relações empresariais, a cláusula de exclusividade é vista como um mecanismo natural de proteção. Seja em contratos de distribuição, representação comercial ou parcerias estratégicas, ela costuma surgir como uma forma de garantir estabilidade, previsibilidade e comprometimento entre as partes. No entanto, o que inicialmente parece uma vantagem competitiva pode, ao longo do tempo, transformar-se em uma limitação relevante para o crescimento do negócio. A exclusividade, em sua essência, impede que uma das partes contrate com terceiros em determinadas condições — seja em relação a território, clientes, produtos ou canais de venda. Em alguns casos, essa limitação é estratégica, especialmente
STJ julga se cabem honorários em rescisórias sobre a ‘tese do século’
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século” feita pelo Supremo Tribunal Federal. O colegiado afetou dois recursos especiais, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Houve a suspensão dos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. A tese vinculante a ser firmada pode reduzir
Reforma Tributária e pequenas fortunas: por que quem tem dois ou três imóveis também precisa se planejar
A discussão sobre a Reforma Tributária tem despertado atenção crescente entre empresários e investidores. No entanto, ainda é comum a ideia de que planejamento patrimonial é algo restrito a grandes fortunas, distante da realidade de quem construiu patrimônio de forma gradual, como dois ou três imóveis ao longo da vida. Esse entendimento, embora difundido, não reflete o cenário atual — especialmente diante das mudanças que vêm sendo implementadas no sistema tributário brasileiro. Na prática, a Reforma Tributária amplia a necessidade de organização patrimonial, independentemente do tamanho do patrimônio. A forma como bens são mantidos, explorados e transmitidos passa a ter impactos
Extinção de execuções fiscais em lote desencadeia novo embate nos tribunais
A extinção de execuções fiscais em lote, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, sem considerar valores atualizados ou apensados e até em casos suspensos por parcelamento criou no Judiciário brasileiro um novo contencioso. Ele é composto por recursos de procuradores de municípios e estados que contestam nos Tribunais de Justiça a aplicação indevida ou descontextualizada da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. A norma autoriza a extinção desses processos, desde que tenham valor inferior a R$ 10 mil e estejam há pelo menos um ano sem movimentação útil, como citação, ou sem apreensão de bens, conforme já decidiu o