Alinhado ao STJ, TJSP reafirma a jurisprudência possibilitando o crédito de ICMS sobre insumos no transporte de cargas
“(…) os bens em debate são classificados como insumos e, como tais, dão direito ao crédito de ICMS (…) ” O aproveitamento de créditos de ICMS sobre insumos não é um tema novo no Direito Tributário. No entanto, no setor de prestação de serviços — especialmente no transporte rodoviário de cargas —, esse direito sempre foi tratado de forma mais restritiva pelo fisco, o que levou muitas empresas a sequer analisarem essa possibilidade. Esse cenário vem mudando de forma significativa. Os tribunais passaram a reconhecer com maior frequência que determinados produtos intermediários, quando essenciais à atividade-fim da empresa, devem ser considerados
RFB esclarece regras sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins em nova Solução de Consulta
A Receita Federal esclareceu na Solução de Consulta nº 1.001, de 8 de janeiro de 2026, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não gera automaticamente direito a ressarcimento de créditos. Segundo o Fisco, a retirada do ICMS pode resultar em pagamento indevido ou a maior dessas contribuições, o que permite pedir restituição. Em outros casos, especialmente no regime não cumulativo, o ajuste pode apenas aumentar o saldo de créditos registrados pela
Ganho de capital na venda de imóveis: como a holding patrimonial pode reduzir impactos tributários
A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóveis sempre foi um ponto sensível para pessoas físicas e grupos familiares com patrimônio relevante. Com as recentes mudanças legislativas e a tendência de aumento da carga tributária sobre operações imobiliárias, esse tema ganha ainda mais relevância. A venda direta de imóveis por pessoas físicas pode resultar em uma incidência expressiva de Imposto de Renda, reduzindo significativamente o resultado líquido da operação e comprometendo estratégias patrimoniais de longo prazo. A Reforma Tributária, consolidada pela Lei Complementar nº 214/2025, alterou de maneira profunda a lógica de tributação das operações imobiliárias realizadas por
Como a Reforma Tributária afeta doações e sucessão patrimonial — e o papel da holding na redução de custos
A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional trouxe mudanças profundas ao sistema fiscal brasileiro e, embora o debate público costume se concentrar nos tributos sobre o consumo, seus reflexos sobre o planejamento patrimonial e sucessório merecem atenção redobrada. Doações, heranças e reorganizações familiares passam a exigir uma análise ainda mais cuidadosa, especialmente diante da tendência de aumento da carga tributária e da revisão de benefícios que, até então, vinham sendo utilizados de forma recorrente. No contexto da sucessão patrimonial, o ITCMD ganha protagonismo. A reforma reforça a competência dos estados para instituir alíquotas progressivas e estimula a elevação da tributação sobre
Novo imposto de Lula vai cobrar R$ 3,4 bilhões de múltis em 2026
Arrecadação virá com imposto criado por um acordo global que já foi revogado por Trump; insistência no tributo pode aumentar atrito com os EUA O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem afirmado que aumentar impostos para os mais ricos é “justiça social”. Sua frase quando faz discursos em palanques é “colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”. Paulo Silva Pinto e Hamilton Ferrari — de Brasília — 1.out.2025 (quarta-feira) — 14h38 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer arrecadar R$ 3,4 bilhões em 2026 com um novo imposto sobre grandes multinacionais que