Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária. Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária. A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa. Não deixe para a última hora! EDITAIS COM ADESÃO ATÉ 31/10 🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor Voltado
Contrato verbal entre empresas: vale alguma coisa?
Em negociações entre empresas, ainda é muito comum que alguns negócios sejam fechados “no aperto de mão”, por WhatsApp ou após uma conversa telefônica, sem formalização escrita. A prática é vista como ágil, menos burocrática e compatível com a velocidade dos negócios. Surge então a dúvida: contrato verbal entre empresas tem valor jurídico? A resposta é: sim, pode ter — mas com riscos importantes que precisam ser conhecidos. No direito brasileiro, o contrato verbal é, em regra, válido quando ficar provado que houve acordo entre as partes sobre o objeto da contratação e a obrigação assumida. Ou seja, se uma empresa
Elisão, Evasão e Elusão Fiscal: os Limites da Planejamento Tributário e a Segurança Jurídica das Holdings
No âmbito do Direito Tributário, a busca pela eficiência fiscal é legítima e, muitas vezes, necessária para a sustentabilidade e expansão das empresas. Contudo, é essencial compreender os limites entre a elisão, a evasão e a elusão fiscal, conceitos que definem a fronteira entre o planejamento tributário lícito e as práticas que configuram infração ou fraude à legislação. A elisão fiscal corresponde ao planejamento lícito e preventivo que visa reduzir a carga tributária por meio da escolha da forma jurídica mais vantajosa dentre as previstas em lei. Trata-se do uso legítimo da inteligência jurídica, amparada por princípios como o da liberdade
Mercedes-Benz impulsiona eficiência logística com frota Sprinter conduzida exclusivamente por mulheres
A Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil, comprometida com os princípios de ESG, dá um passo estratégico para fortalecer sua operação logística no estado de São Paulo. Por meio de uma parceria com a transportadora Roda Brasil Logística, a empresa implementa um novo modelo de operação com rotas dedicadas para o transporte de peças de Automóveis e Vans da marca, utilizando exclusivamente oito veículos Sprinter conduzidos apenas por motoristas mulheres. A iniciativa tem como objetivo ampliar a eficiência das entregas, encurtar prazos, oferecer maior previsibilidade aos concessionários e contribuir para o aumento da presença feminina no segmento de transporte. “Essa ação é
Placar no STF começa favorável às empresas em caso sobre imunidade de ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje se deve ser cobrado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cujo negócio principal são atividades imobiliárias – compra e venda ou locação de imóveis. O voto do relator, ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte, foi favorável às companhias. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e em repercussão geral, assim, a decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário. Os ministros analisam o alcance da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal (RE 1495108 ou Tema