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Você já ouviu falar sobre o Domicílio Judicial Eletrônico? Se ainda não conhece a ferramenta, vale a pena conferir estas informações, pois o uso do Domicílio é obrigatório para todas as empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou grandes, públicas ou privadas. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, essa solução 100% digital e gratuita facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais comunicações enviadas pelos tribunais. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de Justiça e integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a

Nos últimos anos, as empresas brasileiras têm enfrentado um ambiente tributário desafiador, com uma alta carga de impostos e uma complexidade legal significativa. Uma estratégia que vem ganhando destaque no meio empresarial é a associação a associações comerciais que possuem ações tributárias transitadas em julgado. Nesse contexto, as empresas podem se beneficiar de créditos tributários, obtidos por meio dessas associações, como uma forma de otimizar seus tributos e reduzir o impacto financeiro. Neste artigo, vamos explorar como funciona esse processo, quais são as oportunidades que ele oferece, os cuidados necessários que os contadores devem ter, e quais são os riscos para

Em vários treinamentos e reuniões sobre a reforma tributária, buscamos trazer às empresas a realidade do que temos atualmente, com o que se projeta que teremos. São várias situações que se enquadram nesse cenário. Como exemplo, tem sido comum empresas que estão trabalhando forte na atualização de seus “ERPs”, inclusive não somente  com o foco da gestão econômica e financeira do negócio global da companhia, mas também, com foco na parametrização fiscal-tributária local. Nesse cenário uma das questões que surge está relacionada a – como será a parametrização fiscal-tributária na reforma – parametrização essa necessária a atender as demandas do novo

A reforma tributária traz uma novidade, denominada “Split Payment”, o que significa pagamento divido. Trata-se da cobrança antecipada dos impostos que será aplicado na venda de um bem ou serviço em conjunto com a liquidação financeira da própria transação de pagamento da operação. O fornecedor informará, automaticamente, os valores dos tributos devidos à instituição de meios de pagamentos, desta forma os sistemas dividirão, a parte do fornecedor e o que corresponde dos tributos a serem pagos. Isto será possível porque o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica estará interconectado com o sistema de meios de pagamentos.  A previsão é que o sistema

A reforma tributária, instrumentalizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, trouxe diversas inovações de modo a inserir o sistema tributário nacional na modernidade da tributação, essencialmente sobre o consumo. Nesse panorama, as novas disposições constitucionais acerca da estrutura tributária brasileira estão alicerçadas nos princípios da simplificação, neutralidade e não cumulatividade. A preocupação do constituinte derivado com tais princípios se evidencia na adoção do chamado split payment (pagamento repartido). Trata-se de um modelo tecnológico que tem o objetivo de tornar a arrecadação do IBS e da CBS mais eficiente, assim como garantir ao adquirente dos bens e serviços o