Nova norma da Receita sobre multa beneficia empresas
A Receita Federal esclareceu em nova norma as regras para a exclusão de multas sobre imposto devido após derrota do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – desempate pelo presidente da turma, que é representante da Fazenda. A Instrução Normativa (IN) nº 2.310 mantém o benefício para as empresas que discutiam autuações fiscais na Justiça antes da edição da Lei nº 14.689, de 2023, que trata da questão. Na prática, agora, o benefício de exclusão da multa vale, expressamente, para os casos em que as penalidades foram aplicadas antes de 14 de abril de 2020
Contrato não é só papel: como alinhar o contrato à operação real da empresa
No ambiente empresarial, contratos costumam ser vistos como uma formalidade necessária para iniciar uma relação comercial. Assina-se o documento, arquiva-se uma cópia e a operação segue seu curso. No entanto, na prática, muitos dos problemas jurídicos enfrentados pelas empresas surgem justamente do descompasso entre aquilo que está previsto no contrato e o que efetivamente acontece no dia a dia da operação. Quando o contrato não reflete a realidade do negócio, ele deixa de cumprir sua principal função: dar previsibilidade e segurança às relações entre as partes. Cláusulas genéricas, modelos padronizados ou documentos elaborados sem considerar as particularidades da operação acabam criando
ITBI em discussão no STF pode mudar estratégia de criação de holding
A discussão sobre o custo tributário na constituição de holdings patrimoniais pode ganhar um novo rumo nos próximos dias. O Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento do Tema 1348, que trata da incidência do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social, tema que impacta diretamente estruturas de planejamento patrimonial e sucessório bastante utilizadas no meio empresarial. As holdings vêm sendo cada vez mais adotadas por empresários justamente por facilitarem a gestão de bens, organizarem a sucessão e reduzirem potenciais conflitos familiares. No entanto, o custo tributário envolvido na transferência de imóveis para essas estruturas sempre foi um ponto
Contratos de longo prazo: como evitar armadilhas que comprometem o caixa da empresa
Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico, contratos de longo prazo são comuns — e muitas vezes necessários — para garantir previsibilidade, estabilidade nas relações comerciais e continuidade operacional. No entanto, o que inicialmente parece segurança pode, ao longo do tempo, transformar-se em um fator de pressão financeira relevante para a empresa, especialmente quando determinadas cláusulas não recebem a devida atenção no momento da contratação. Um dos principais pontos de atenção está nos critérios de reajuste. A escolha do índice de correção monetária, bem como a forma de sua aplicação, pode impactar diretamente o custo do contrato ao longo dos
Isenção tributária assegura mais investimentos no transporte
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 trouxe mais segurança e previsibilidade para as entidades sem fins lucrativos, entre elas as que integram o Sistema Transporte. A norma da Receita Federal esclarece o tratamento tributário após a edição da Lei Complementar nº 224/2025 e dá estabilidade ao planejamento para 2026. Ao detalhar a aplicação da nova legislação, a Receita confirmou que seguem preservadas as isenções de Imposto de Renda, CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e Cofins previstas na legislação específica. O esclarecimento afasta dúvidas que surgiram com a aprovação da lei e evita impactos sobre o planejamento institucional.