Secretário da Fazenda alerta: empresas já estão atrasadas na reforma tributária

Appy alerta empresas para urgência na adaptação à reforma tributária. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta segunda-feira (24) que as empresas que ainda não iniciaram sua preparação para as mudanças previstas na reforma tributária “já estão atrasadas”. O alerta foi feito durante evento realizado pela Editora Globo na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). As novas regras do sistema tributário brasileiro começam a ser testadas em 2026 e entram em vigor oficialmente em 2027. Appy reconheceu que o processo de transição exigirá esforço e custos de adaptação, mas reforçou

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TJSP adota valor patrimonial contábil para cálculo do ITCMD

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a doação de cotas de uma sociedade limitada de natureza familiar deve ser apurada com base no valor patrimonial contábil, e não no valor de mercado ou venal, como pretendia a Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão foi proferida pela 9ª Câmara de Direito Público e representa um importante precedente para operações envolvendo planejamento sucessório por meio de Holdings Familiares. A peculiaridade deste caso estava no fato de que o patrimônio líquido da empresa — aproximadamente R$ 4 milhões

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Receita Federal publica painéis de dados de créditos ativos

Novos painéis interativos divulgam créditos tributários ativos administrados pela Receita Federal, reforçando a transparência e o controle social. A Receita Federal do Brasil iniciou a publicação de novos painéis de dados interativos sobre créditos tributários ativos administrados pelo órgão. A medida, disponível desde junho de 2025 no portal oficial da Receita Federal, visa ampliar a transparência ativa e facilitar o acompanhamento da sociedade sobre a gestão fiscal federal, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI). Os painéis oferecem dados atualizados mensalmente, permitindo maior controle social e acesso simplificado às informações públicas. Receita Federal amplia transparência com painéis de dados

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CONFAZ publica novos Convênios ICMS com adesões e parcelamentos

Acordos autorizam isenções, transações tributárias e parcelamentos em diversos estados, com impacto direto para empresas e contribuintes. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), os novos Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 3 de junho de 2025, em Brasília. As medidas envolvem adesões de estados a regimes especiais, isenções fiscais, transações tributárias e programas de parcelamento, afetando diretamente a gestão tributária de empresas e o planejamento financeiro de contribuintes em várias unidades da federação. Novos convênios ICMS autorizam adesão de estados a regimes fiscais Durante a 410ª Reunião Extraordinária,

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STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve ser ressarcido pelo recolhimento indevido do imposto. Com o julgamento, as duas turmas de direito público da Corte agora têm o mesmo entendimento a respeito do tema, uniformizando a posição do tribunal. No julgamento, uma empresa de embalagens pedia a reforma de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que negou a exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins. O

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