Ano de 2026 marca implementação da reforma tributária
Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos. Desde de quinta-feira (1º), os contribuintes dos novos impostos devem emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais); e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal). No caso específico da
Receita Federal e CGIBS oferecem prazo de adaptação e suspendem multas por falta de CBS/IBS nas NFs por até 4 meses
Empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos terão um período extra para se ajustarem às exigências da reforma tributária sobre o consumo. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram ato conjunto no final de dezembro (23) determinando que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos. Na prática, a medida cria uma janela de adaptação que pode chegar a até quatro meses, pois a obrigatoriedade passa a valer no primeiro dia do quarto mês seguinte
Contratos entre empresas e proteção de dados: o que mudou com a LGPD
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) transformou profundamente a forma como empresas celebram contratos comerciais, especialmente aqueles que envolvem coleta, uso, armazenamento ou compartilhamento de informações pessoais. Hoje, quase toda relação contratual precisa considerar algum nível de tratamento de dados, seja no relacionamento com clientes, fornecedores, parceiros estratégicos, representantes comerciais ou prestadores de serviços. Por isso, as cláusulas de proteção de dados deixaram de ser um detalhe adicional e passaram a compor a arquitetura central de contratos empresariais, com impactos diretos em responsabilidade, compliance e gestão de riscos. Em contratos que envolvem compartilhamento
Escritório Freire e Burkart marca presença na posse da nova presidente do SINDICAMP, Rafaela Cozar, para o triênio 2026-2028
Jantar de confraternização e comemoração dos 20 anos do Programa Inovação, Estratégia e Gestão Empresarial, realizado em 05 de dezembro de 2025, realizado pelo SINDICAMP (Sindicato das Empresas de Transportes e Cargas de Campinas e Região), foi marcado pela apresentação da nova presidente, que estará à frente da entidade no triênio 2026-2028. O encontro reuniu empresários, autoridades e diversos representantes do setor. O escritório Freire e Burkart Advogados, marcou presença no evento, por seu sócio Dr. Márcio Freire, que acompanhou a solenidade de posse e reforçou a importância institucional do SINDICAMP para o Transporte Rodoviário de Cargas. A nova gestão será
Imóveis no CPF x Imóveis na Holding: como a tributação vai mudar a partir de 2026
A chegada da Reforma Tributária promete alterar de forma profunda a relação do brasileiro com o patrimônio imobiliário. E, diante desse novo cenário, uma dúvida tem se tornado cada vez mais frequente: manter imóveis no CPF ainda vale a pena ou chegou a hora de migrar para uma estrutura de holding? A resposta depende de planejamento — mas, para a maioria das famílias, a tendência é clara: a partir de 2026, deixar bens imóveis na pessoa física ficará mais caro, mais burocrático e juridicamente menos seguro. As mudanças previstas pela reforma tratam diretamente da tributação sobre a renda e sobre a