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Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE. Receita Federal atualizou o normativo que introduziu no país a tributação mínima aplicável às empresas multinacionais em operação no Brasil. A medida visa incorporar as novas orientações internacionais publicadas em junho de 2024 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e se insere no contexto das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.282, de 2 de outubro de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (3/10).

Programas liderados pelo Ministério do Empreendedorismo liberaram R$ 21 bilhões, com inadimplência abaixo de 1%. Em alusão ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado em 5 de outubro, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte celebra a importância dessas empresas e microempreendedores individuais para a economia brasileira, reconhecendo seu papel estratégico na geração de empregos, inclusão social e fortalecimento da atividade produtiva. Esse reconhecimento se reflete nas políticas de crédito federal, que oferecem suporte financeiro essencial para a manutenção e expansão dos pequenos negócios em todo o país. O Pronampe e o ProCred cumprem

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.  A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30 de setembro de 2025, que disciplinou a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltado à transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico. Nessa modalidade de transação, a medida para concessão de descontos ou condições facilitadas de pagamento é dada pelo Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). Segundo Mariana Lellis Vieira, coordenadora-geral de Negociação da PGFN, dessa forma, é possível a realização de acordo de transação individual a partir da avaliação do custo

Uma investigação sobre sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis em pelo menos oito estados foi a faísca necessária para movimentar o Congresso Nacional em torno da figura do devedor contumaz. O tema, que estava estagnado há meses, ganhou fôlego após a megaoperação “Carbono Oculto”, deflagrada em agosto pela Receita e pela Polícia Federal, além de órgãos parceiros. Aprovado pelo Senado em 2 de setembro, cinco dias após a operação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022 cria um Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz. O texto, que depende ainda de aprovação pela Câmara, define como contumaz aquele devedor cujo comportamento fiscal se