Receita garante créditos de PIS/Cofins sobre insumos
A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos necessários para cumprir imposições legais – como a obtenção de alvará ou licença ambiental. A interpretação mais benéfica aos contribuintes está na Solução de Consulta nº 165, editada pela da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Por ser vinculante, ela deve ser seguida por todos os auditores fiscais do país. O tema é um desdobramento do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, no ano de 2018 (Temas 779 e 780). Desde o julgamento, contribuintes tentam
Nova Tributação de Lucros e Dividendos: o que muda com a Lei nº 15.270/2025 e como empresas e sócios devem se preparar
A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro de 2025, introduz uma das alterações mais relevantes dos últimos anos na tributação da pessoa física ao instituir novas regras para a distribuição de lucros e dividendos. As mudanças passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e exigem que empresas, sócios e gestores revisem imediatamente sua política de distribuição, estrutura societária e planejamento tributário. Nesta linha, destacamos três pontos que merecem a atenção das empresas: Retenção obrigatória de 10% para valores mensais acima de R$ 50 mil Art. 6º-A da Lei 9.250, incluído pela Lei 15.270/2025 A partir
Transação tributária e Litígio Zero impulsionam recuperação de créditos, que ultrapassa R$ 24 bilhões
A Receita Federal do Brasil alcançou um marco significativo em 2025: até o mês de outubro, mais de R$ 22 bilhões em créditos tributários foram recuperados por meio da Transação Tributária, mecanismo criado para incentivar acordos entre o Fisco e contribuintes e reduzir o volume de disputas administrativas e judiciais. O resultado reforça a consolidação da transação como instrumento central da política de estímulo ao consenso e à conformidade fiscal. Ao permitir negociações baseadas na capacidade de pagamento do contribuinte e na efetiva chance de recuperação do crédito, a ferramenta tem ampliado a segurança jurídica e agilizado a solução de passivos
Risco, Segurança e Estratégia: O Papel da Due Diligence Contratual
A due diligence contratual tornou-se uma etapa indispensável para empresas que desejam assumir compromissos de forma segura e estratégica. Antes de firmar um novo contrato — seja uma parceria comercial, uma operação relevante com fornecedores, ou mesmo movimentos mais complexos, como fusões e aquisições — é essencial compreender exatamente quais riscos, responsabilidades e obrigações estão envolvidos. Trata-se de um processo que vai além da simples leitura das cláusulas: envolve uma análise minuciosa da realidade jurídica, financeira e operacional da outra parte, bem como dos impactos que o contrato poderá gerar no curto e no longo prazo. Na prática, a due diligence
Holding Familiar após a Reforma Tributária: por que a estrutura permanece vantajosa e quem deve agir agora
A Reforma Tributária trouxe mudanças profundas ao sistema fiscal brasileiro, especialmente no que diz respeito à tributação sobre consumo, à reorganização do ICMS e ISS e à criação do novo IVA Dual (CBS + IBS). Diante desse cenário, muitos empresários e famílias têm questionado se a holding familiar continua sendo uma ferramenta segura e eficiente para planejamento patrimonial e sucessório. A resposta, em linhas gerais, é sim — a estrutura permanece estratégica, desde que corretamente planejada e atualizada conforme as novas regras. Mesmo com ajustes na tributação, a holding segue oferecendo proteção patrimonial, maior organização da gestão de bens, redução de