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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento no julgamento do REsp 2178201/RJ, ocorrido em 13 de maio de 2025, dia da Abolição da Escravatura. Sobre isso, rendemos nosso respeito. Todavia, como sabemos que o tema lá analisado, acerca da contagem do prazo prescricional para início das compensações para os contribuintes que tiveram o pagamento a maior de tributos reconhecido judicialmente, será analisado como representativo de controvérsia em breve, fixando o entendimento daquela Corte sobre matéria tão importante, julgada pelos ministros da 1ª Sessão de julgamento, quais sejam, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio

A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos. A Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexistente de Guia de Previdência Social (GPS) como a origem do crédito. A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos. Dessa forma, a emissão dos despachos decisórios eletrônicos teve início nesta semana e representa um avanço significativo na autorregularização e na eficiência da auditoria tributária. Como forma de incentivar a autorregularização, os contribuintes foram informados, nos próprios despachos, sobre a possibilidade de quitação dos débitos consolidados

Cinco anos se passaram desde que escrevemos o primeiro de uma série de, agora, sete artigos sobre o julgamento da célebre Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 no Supremo Tribunal Federal e a questão da incidência de ICMS sobre transferências de estabelecimentos entre a mesma empresa. Uma questão singela, que há décadas parecia pacificada na jurisprudência, como escrevemos na abertura do nosso primeiro artigo: “Há uma infinidade de dúvidas e controvérsias no Direito Tributário brasileiro. Mas, se há alguma certeza bem consolidada, é a de que o ICMS não pode ser exigido sobre transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa”. A saga

Empresas fiscalizadas já efetuaram a retificação das suas obrigações acessórias, com a confissão de débitos em atraso, os quais foram extintos mediante pagamentos e compensações. A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (8) que teve sucesso na recuperação de créditos tributários sem a necessidade de litígio, somando R$ 306 milhões, dos quais 94,5% já ingressaram efetivamente nos cofres públicos como novos pagamentos. A equipe especializada de auditores-fiscais da RFB identificou indícios da existência de passivos fiscais de grandes empresas. Após solicitação de esclarecimentos, algumas já efetuaram a retificação das suas obrigações acessórias, com a confissão de débitos em atraso, os quais foram

De São Paulo A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar de as duas turmas de direito público terem entendimento favorável ao contribuinte, há decisões de Tribunais Regionais Federais (TRFs) que não têm aplicado a jurisprudência dominante. A decisão da Corte superior deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. Porém, ainda não há data definida para o julgamento. Até lá, todas as ações sobre o tema estão suspensas no país.