Regra de IR sobre dividendos acima de R$ 50 mil é afastada pela Justiça Federal em São Paulo
9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou, em relação à empresa que ajuizou o mandado de segurança, a obrigação de reter 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre lucros e dividendos pagos a uma mesma pessoa física quando o valor mensal supera R$ 50 mil. A sentença declarou incidentalmente inconstitucional a sistemática prevista no artigo 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025. A decisão consta do Mandado de Segurança Cível nº 5008153-37.2026.4.03.6100, cuja sentença foi proferida em 10 de setembro. A discussão não tratou da possibilidade de a União tributar lucros e dividendos nem da
Contrato de transporte x operação real: quando o que está no papel não reflete a estrada
Um contrato de transporte pode estar juridicamente bem redigido e, ainda assim, não proteger adequadamente a transportadora. Isso acontece quando o documento estabelece regras genéricas, mas não considera como a operação realmente funciona. Na estrada, detalhes como tipo de carga, distância, rota, prazo, janela de entrega e condições de circulação podem fazer toda a diferença — e precisam estar refletidos no contrato. Imagine, por exemplo, uma transportadora contratada para realizar entregas em diferentes regiões do país. Uma operação com cargas de alto valor exige cuidados diferentes daquela destinada ao transporte de mercadorias de baixo risco. Da mesma forma, uma rota com
Tribunal reduz tributação mensal sobre dividendos
O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu liminar que pode reduzir, na prática, a tributação mensal sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. Ele determinou que a retenção do Imposto de Renda (IRPF) seja compatível com a tributação anual projetada, quando os pagamentos mensais estiverem entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. A Lei nº 15.270, de 2025, estabeleceu a retenção de 10% no mês quando lucros e dividendos forem superiores a R$ 50 mil – com eventuais ajustes na declaração do IRPF. Mas também traz a tributação anualizada, que cresce gradualmente
Esperar o inventário pode custar mais caro do que você imagina
O inventário costuma ser lembrado apenas quando alguém da família falece. É nesse momento que os herdeiros precisam organizar documentos, identificar os bens, definir a divisão do patrimônio e tomar decisões que, muitas vezes, poderiam ter sido planejadas anos antes. Para famílias que construíram um patrimônio relevante ao longo da vida, deixar todas essas questões para esse momento pode trazer custos, demora e conflitos que poderiam ser evitados. O primeiro impacto está na própria burocracia. Imóveis, participações em empresas, investimentos e outros bens precisam ser identificados e submetidos aos procedimentos necessários para que sejam transmitidos aos herdeiros. Dependendo da quantidade e
Precatórios: por que muita gente prefere receber menos agora do que tudo daqui há alguns anos?
Entenda a mudança de comportamento, riscos e oportunidades da venda de créditos judiciais em cenário de juros elevados. Nos últimos anos, a antecipação de precatórios deixou de ser vista como uma decisão tomada apenas em situações extremas e passou a integrar o planejamento financeiro de muitos brasileiros. O que antes era encarado como abrir mão de parte de um direito hoje é analisado sob outra perspectiva: a de transformar um crédito futuro, cercado de incertezas, em um recurso disponível para resolver problemas imediatos ou aproveitar oportunidades. Em um cenário marcado por juros elevados, inflação persistente e aumento do custo de vida, a pergunta