Contratos entre empresas e proteção de dados: o que mudou com a LGPD
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) transformou profundamente a forma como empresas celebram contratos comerciais, especialmente aqueles que envolvem coleta, uso, armazenamento ou compartilhamento de informações pessoais. Hoje, quase toda relação contratual precisa considerar algum nível de tratamento de dados, seja no relacionamento com clientes, fornecedores, parceiros estratégicos, representantes comerciais ou prestadores de serviços. Por isso, as cláusulas de proteção de dados deixaram de ser um detalhe adicional e passaram a compor a arquitetura central de contratos empresariais, com impactos diretos em responsabilidade, compliance e gestão de riscos. Em contratos que envolvem compartilhamento
Escritório Freire e Burkart marca presença na posse da nova presidente do SINDICAMP, Rafaela Cozar, para o triênio 2026-2028
Jantar de confraternização e comemoração dos 20 anos do Programa Inovação, Estratégia e Gestão Empresarial, realizado em 05 de dezembro de 2025, realizado pelo SINDICAMP (Sindicato das Empresas de Transportes e Cargas de Campinas e Região), foi marcado pela apresentação da nova presidente, que estará à frente da entidade no triênio 2026-2028. O encontro reuniu empresários, autoridades e diversos representantes do setor. O escritório Freire e Burkart Advogados, marcou presença no evento, por seu sócio Dr. Márcio Freire, que acompanhou a solenidade de posse e reforçou a importância institucional do SINDICAMP para o Transporte Rodoviário de Cargas. A nova gestão será
Imóveis no CPF x Imóveis na Holding: como a tributação vai mudar a partir de 2026
A chegada da Reforma Tributária promete alterar de forma profunda a relação do brasileiro com o patrimônio imobiliário. E, diante desse novo cenário, uma dúvida tem se tornado cada vez mais frequente: manter imóveis no CPF ainda vale a pena ou chegou a hora de migrar para uma estrutura de holding? A resposta depende de planejamento — mas, para a maioria das famílias, a tendência é clara: a partir de 2026, deixar bens imóveis na pessoa física ficará mais caro, mais burocrático e juridicamente menos seguro. As mudanças previstas pela reforma tratam diretamente da tributação sobre a renda e sobre a
Receita garante créditos de PIS/Cofins sobre insumos
A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos necessários para cumprir imposições legais – como a obtenção de alvará ou licença ambiental. A interpretação mais benéfica aos contribuintes está na Solução de Consulta nº 165, editada pela da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Por ser vinculante, ela deve ser seguida por todos os auditores fiscais do país. O tema é um desdobramento do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, no ano de 2018 (Temas 779 e 780). Desde o julgamento, contribuintes tentam
Nova Tributação de Lucros e Dividendos: o que muda com a Lei nº 15.270/2025 e como empresas e sócios devem se preparar
A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro de 2025, introduz uma das alterações mais relevantes dos últimos anos na tributação da pessoa física ao instituir novas regras para a distribuição de lucros e dividendos. As mudanças passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e exigem que empresas, sócios e gestores revisem imediatamente sua política de distribuição, estrutura societária e planejamento tributário. Nesta linha, destacamos três pontos que merecem a atenção das empresas: Retenção obrigatória de 10% para valores mensais acima de R$ 50 mil Art. 6º-A da Lei 9.250, incluído pela Lei 15.270/2025 A partir