Justiça paulista declara nula holding que excluía filha da herança
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP anulou a constituição de uma holding familiar criada por um patriarca pouco antes de seu falecimento. O entendimento é de que o ato teve propósito de fraudar a legítima e excluir uma das filhas da sucessão. Em seu voto, o relator reconheceu a simulação do negócio jurídico e o desvio de finalidade da empresa. Assim, determinou que os bens retornem ao espólio. Na ação, uma das herdeiras alegou que o pai, já enfermo e próximo da morte, criou uma holding familiar
Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária
Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ser feita até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário de Brasília). Essas modalidades de transação permitem encerrar discussões administrativas com condições diferenciadas, como descontos, prazos de pagamento
Holding Patrimonial e Reforma Tributária: o que muda (e por que agora é o momento de agir)
Muito se houve sobre a Reforma Tributária de 2026 e como ela vai acabar com diversas alternativas que temos hoje sobre planejamento patrimonial – mais especificamente, as holdings patrimoniais. Mas será mesmo? A verdade é bem diferente: não se trata do fim das holdings, e sim do começo do fim para quem ainda mantém imóveis em nome da pessoa física. Com as mudanças previstas, operações como venda, doação ou transmissão de imóveis por herança devem ficar significativamente mais caras. A carga tributária tende a subir, o custo dos inventários deve aumentar e as oportunidades de realizar doações com menor incidência de
Como proteger sua empresa com contratos de prestação de serviços bem redigidos
Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico e competitivo, os contratos de prestação de serviços deixaram de ser simples formalidades e passaram a representar verdadeiros instrumentos de proteção para as empresas. Um contrato bem elaborado reduz riscos, evita conflitos e dá segurança jurídica às relações comerciais. Ainda assim, muitos empresários e gestores acabam recorrendo a modelos genéricos, sem perceber que pequenas falhas contratuais podem resultar em grandes prejuízos. O primeiro passo para um contrato sólido é definir com clareza o objeto da contratação — isto é, o que exatamente está sendo contratado, quais serviços serão prestados, em que condições e
Revisão e renegociação contratual: quando o desequilíbrio econômico justifica ajustes?
Em tempos de instabilidade econômica, crises de mercado ou acontecimentos inesperados muitos contratos acabam enfrentando situações que fogem completamente do cenário previsto pelas partes no momento da assinatura. Nessas circunstâncias, surge uma dúvida recorrente: é possível revisar ou renegociar um contrato já firmado? A resposta é sim — em determinadas situações, a lei brasileira reconhece que o contrato pode ser revisto para restabelecer o equilíbrio entre as partes. O Código Civil, em seu artigo 478 a 480, prevê a chamada teoria da imprevisão, segundo a qual é possível resolver um contrato (rescisão) ou até mesmo revê-lo quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis