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Contribuintes enfrentam burocracia e atrasos para recuperar ICMS pago a maior, enquanto especialistas destacam soluções legais e digitais. Empresas varejistas de setores como farmacêutico e de eletrodomésticos enfrentam entraves para obter a restituição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a maior no regime de substituição tributária (ICMS-ST). A cobrança antecipada do imposto, baseada em valores presumidos, gera direito a ressarcimento quando a venda final ocorre por valor inferior, mas o processo para receber o crédito envolve complexidade burocrática, fiscalizações e demora estatal, afetando o fluxo de caixa e expondo contribuintes a riscos financeiros. O ICMS é um imposto estadual

Após décadas de debate e sucessivos adiamentos, a reforma tributária finalmente saiu do papel e foi aprovada pela EC 132/2023, com a introdução de vários dispositivos, inclusive no ADCT. O novo regramento representou significativa renovação da estrutura do sistema tributário brasileiro, alterando radicalmente a forma de recolhimento dos impostos. Dentre seus principais objetivos, destacam-se: (a) simplificação da arrecadação; (b) maior eficiência no controle da sonegação e evasão fiscal; (c) e justiça fiscal. Em 2025, foi publicada a Lei Complementar 214 de 2025, com vigência progressiva programada para a cobrança dos novos impostos, com previsão de início em janeiro de 2026. Essa lei dispõe sobre a criação e

Julgamento pode beneficiar empresas e restringir arrecadação dos Estados em operações interestaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (1º), o julgamento com repercussão geral que vai definir a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal do ICMS — o diferencial de alíquotas entre o Estado de origem e o de destino de mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes. A análise ocorre no Plenário Virtual da Corte e tem previsão de encerramento nesta sexta-feira (8). O julgamento gira em torno da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do imposto, com impacto estimado de

A transição para uma economia de baixo carbono tem exigido dos ordenamentos jurídicos a incorporação de mecanismos eficazes de incentivo à proteção ambiental. No contexto brasileiro, essa demanda ganhou contornos ainda mais relevantes diante da recente reforma tributária do consumo, formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu uma reestruturação da tributação sobre bens e serviços. No centro desse novo arranjo fiscal, destaca-se a crescente preocupação com a definição do tratamento tributário aplicável ao mercado de créditos de carbono, os quais representam uma tonelada de dióxido de carbono que foi removida ou evitada da atmosfera e hoje em dia tem grande impacto

PGFN publica novas regras para regularidade fiscal com voto de qualidade, permitindo dispensa de garantia parcial e ajustes em execuções fiscais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (5), a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, que altera as regras para o reconhecimento da regularidade fiscal de contribuintes com débitos discutidos judicialmente e que tenham sido resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A norma modifica a Portaria PGFN/MF nº 95/2025 e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.689/2023, que restabeleceu o voto de qualidade nos julgamentos administrativos