Holding e governança familiar: como organizar a administração dos bens para evitar conflitos futuros
Quando o patrimônio familiar cresce — seja pela acumulação de imóveis, pela participação em empresas ou pela existência de vários herdeiros — a falta de organização tende a transformar esse patrimônio em fonte de conflitos. Divergências sobre administração, uso dos bens, distribuição de rendimentos e sucessão são comuns e, muitas vezes, acabam judicializadas. É justamente nesse cenário que a holding familiar, aliada a boas práticas de governança, surge como uma ferramenta eficiente para trazer ordem, previsibilidade e segurança às relações familiares. A holding permite concentrar imóveis, participações societárias e outros ativos em uma única estrutura, substituindo a lógica da propriedade pulverizada
Justiça paulista declara nula holding que excluía filha da herança
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP anulou a constituição de uma holding familiar criada por um patriarca pouco antes de seu falecimento. O entendimento é de que o ato teve propósito de fraudar a legítima e excluir uma das filhas da sucessão. Em seu voto, o relator reconheceu a simulação do negócio jurídico e o desvio de finalidade da empresa. Assim, determinou que os bens retornem ao espólio. Na ação, uma das herdeiras alegou que o pai, já enfermo e próximo da morte, criou uma holding familiar
Crédito de CBS/IBS na aquisição de planos de saúde para empregados: presente de grego?
O regime fiscal das despesas com a contratação de planos de saúde ficou um tanto desengonçado na Lei Complementar nº 214/25. A recém-promulgada Lei Complementar nº 227/24 aprimorou-lhe um pouco as regras, mas não foi o bastante para navegarmos em mares calmos, a salvo de tormentas interpretativas. Os componentes dessa intrincada equação são os artigos 5º, inciso I; 57, §3º, ‘f’; e 238 da LC 214/25. As operadoras de planos de assistência à saúde terão um regime específico de apuração e recolhimento de CBS e IBS. Em razão das peculiaridades do segmento em que atuam, os novos tributos não incidirão “a
Reforma Tributária e comércio exterior: impactos práticos na importação e exportação
Entenda como a Reforma Tributária afeta importação e exportação, com mudanças em CBS e IBS e a importância do planejamento financeiro e fiscal. A Reforma Tributária muda de forma estrutural a tributação sobre importação e exportação, exigindo atenção imediata das empresas que atuam no comércio exterior. Com a substituição do PIS e da Cofins pela CBS e a criação do IBS, o impacto não será apenas fiscal, mas financeiro e operacional, especialmente para importadoras com margens ajustadas. Importação: crédito existe, mas o caixa sente Na importação, a CBS e o IBS serão recolhidos no desembaraço aduaneiro, mantendo a lógica de pagamento antecipado. Embora o crédito seja permitido, a recuperação nem
Proteção patrimonial em tempos de instabilidade: como proteger imóveis familiares sem atos ilícitos
Em períodos de instabilidade econômica, aumento da carga tributária ou insegurança jurídica, é natural que famílias e empresários passem a se preocupar com a preservação do patrimônio construído ao longo dos anos. Imóveis familiares, muitas vezes adquiridos com esforço de uma vida inteira, tornam-se alvo de apreensão diante de riscos como dívidas empresariais, conflitos societários, sucessões mal planejadas ou até mesmo mudanças legislativas inesperadas. Nesse contexto, o tema da proteção patrimonial ganha destaque — e, junto com ele, a necessidade de compreender seus limites legais. A chamada “blindagem patrimonial” não deve ser confundida com ocultação de bens ou práticas ilícitas para