Artigos – Holding

A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional trouxe mudanças profundas ao sistema fiscal brasileiro e, embora o debate público costume se concentrar nos tributos sobre o consumo, seus reflexos sobre o planejamento patrimonial e sucessório merecem atenção redobrada. Doações, heranças e reorganizações familiares passam a exigir uma análise ainda mais cuidadosa, especialmente diante da tendência de aumento da carga tributária e da revisão de benefícios que, até então, vinham sendo utilizados de forma recorrente. No contexto da sucessão patrimonial, o ITCMD ganha protagonismo. A reforma reforça a competência dos estados para instituir alíquotas progressivas e estimula a elevação da tributação sobre

A chegada da Reforma Tributária promete alterar de forma profunda a relação do brasileiro com o patrimônio imobiliário. E, diante desse novo cenário, uma dúvida tem se tornado cada vez mais frequente: manter imóveis no CPF ainda vale a pena ou chegou a hora de migrar para uma estrutura de holding? A resposta depende de planejamento — mas, para a maioria das famílias, a tendência é clara: a partir de 2026, deixar bens imóveis na pessoa física ficará mais caro, mais burocrático e juridicamente menos seguro. As mudanças previstas pela reforma tratam diretamente da tributação sobre a renda e sobre a

A Reforma Tributária trouxe mudanças profundas ao sistema fiscal brasileiro, especialmente no que diz respeito à tributação sobre consumo, à reorganização do ICMS e ISS e à criação do novo IVA Dual (CBS + IBS). Diante desse cenário, muitos empresários e famílias têm questionado se a holding familiar continua sendo uma ferramenta segura e eficiente para planejamento patrimonial e sucessório. A resposta, em linhas gerais, é sim — a estrutura permanece estratégica, desde que corretamente planejada e atualizada conforme as novas regras. Mesmo com ajustes na tributação, a holding segue oferecendo proteção patrimonial, maior organização da gestão de bens, redução de

Muito se houve sobre a Reforma Tributária de 2026 e como ela vai acabar com diversas alternativas que temos hoje sobre planejamento patrimonial – mais especificamente, as holdings patrimoniais. Mas será mesmo? A verdade é bem diferente: não se trata do fim das holdings, e sim do começo do fim para quem ainda mantém imóveis em nome da pessoa física. Com as mudanças previstas, operações como venda, doação ou transmissão de imóveis por herança devem ficar significativamente mais caras. A carga tributária tende a subir, o custo dos inventários deve aumentar e as oportunidades de realizar doações com menor incidência de

No âmbito do Direito Tributário, a busca pela eficiência fiscal é legítima e, muitas vezes, necessária para a sustentabilidade e expansão das empresas. Contudo, é essencial compreender os limites entre a elisão, a evasão e a elusão fiscal, conceitos que definem a fronteira entre o planejamento tributário lícito e as práticas que configuram infração ou fraude à legislação. A elisão fiscal corresponde ao planejamento lícito e preventivo que visa reduzir a carga tributária por meio da escolha da forma jurídica mais vantajosa dentre as previstas em lei. Trata-se do uso legítimo da inteligência jurídica, amparada por princípios como o da liberdade