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STJ estabelece que decisões do CARF não devem ser consideradas complementares no contexto do Código Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não devem ser consideradas normas complementares no contexto do artigo 100 do Código…

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A Holding como Sistema de Planejamento Jurídico e Econômico – Patrimônio em quotas e ações (4 de 6)

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  • Última modificação do post:agosto 26, 2024

Continuando o tema do último texto escrito sobre sociedade patrimonial, a alteração das relações familiares não vem desacompanhada. Parentes tornam-se sócios e o patrimônio se expressa em quotas ou ações.Em…

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ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins – Reinício do Julgamento – STF Tema 118 – Possibilidade de Ação Judicial – Modulação de efeitos

Esclarecimentos: Com o julgamento acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pelo STF (Tema n. 69), temática conhecida com a tese de século, ganhou…

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