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STJ decide manter a incidência de PIS/Cofins sobre juros da Selic

  • Autor do post:freireeburkartadv
  • Última modificação do post: julho 1, 2024

A incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi mantida sobre os juros da Selic, conforme definição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).É importante destacar que…

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