STF impede cobrança de IPTU com base em tamanho do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que lei municipal não pode fixar alíquotas de IPTU com base na área do imóvel. A decisão dos ministros foi unânime,…
Extinção do PIS/Cofins em 2027: veja o destino dos créditos acumulados
Reforma Tributária extingue as contribuições a partir de 2027, mas preserva regras para utilização, compensação e ressarcimento dos créditos apurados até o fim de 2026. A extinção da Contribuição para…
Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário
O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição…
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