STF reafirma caráter infraconstitucional de requisitos para exclusão de ICMS da base de IRPJ/CSLL
O STF reafirmou que a análise de requisitos para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de IRPJ/CSLL é matéria infraconstitucional, impedindo recurso extraordinário e consolidando jurisprudência sobre a…