A extinção de execuções fiscais em lote, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, sem considerar valores atualizados ou apensados e até em casos suspensos por parcelamento criou no Judiciário…
Supremo admite medidas extrajudiciais voltadas ao enfrentamento da inadimplência contumaz, desde que sejam proporcionais, razoáveis e não restrinjam de forma injustificada direitos fundamentais O STF validou, em plenário virtual, normas…
1ª e 2ª turma divergem sobre o tema A 1ª Seção do STJ afetou os REsps 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a fim de…