O Superior Tribunal de Justiça reinaugurou a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão de crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com o objetivo…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pelo Congresso Nacional, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, estabelece um longo período de transição para a sua implementação integral.…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base…