O setor de transporte, logística e locação de veículos desempenha um papel fundamental na economia, sendo responsável por garantir a circulação eficiente de bens e mercadorias. Nesse contexto, a carga…
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um processo de participação social para regulamentar a reforma tributária do consumo, conforme estabelecido na Lei Complementar 214/2025. A iniciativa envolve o envio de ofícios…
O direito tributário brasileiro possui tribunais administrativos (como o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o TIT - Tribunal de Impostos e Taxas), de São Paulo, e possuem…