Artigos – Tributário

IN 2.288/2025 da Receita Federal e o Tema 1119 do STF: o que muda para o uso de créditos de ações coletivas

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  • Última modificação do post:novembro 28, 2025

A Receita Federal publicou, em 2025, a Instrução Normativa nº 2.288/2025, aumentando a rigidez sobre o aproveitamento de créditos reconhecidos em mandados de segurança coletivos impetrados por associações e sindicatos.…

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Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS é reconhecida pelo STJ e pela Receita Federal

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A discussão sobre a exclusão do ICMS-DIFAL (diferencial de alíquota) da base de cálculo do PIS e da COFINS ganhou contornos definitivos nos últimos meses, consolidando-se como um importante desdobramento…

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