A Reforma Tributária aprovada traz o modelo de IVA Dual: a CBS (federal) substituirá PIS/Cofins, e o IBS (estadual/municipal) substituirá ICMS e ISS, acrescido do Imposto Seletivo (IS) para itens…
O direito tributário brasileiro possui tribunais administrativos (como o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o TIT - Tribunal de Impostos e Taxas), de São Paulo, e possuem…
Alterações da Lei 14.195/21O instituto da Prescrição Intercorrente sempre foi rodeado de muita incerteza, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. A perda de um direito pelo decurso do tempo…