STF discute alcance da imunidade de ITBI na integralização de imóveis em empresas imobiliárias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar uma questão de grande relevância para empresas e estruturas patrimoniais: a possibilidade de aplicação da imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital social de empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou a locação de imóveis.

A discussão ocorre no Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, Tema 1.348, de repercussão geral, e envolve a interpretação do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal.

O dispositivo constitucional estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. A controvérsia está justamente em saber se essa imunidade permanece quando a empresa que recebe o imóvel possui atividade preponderantemente imobiliária.

No julgamento, foram apresentadas posições divergentes. O ministro Edson Fachin, relator, defendeu que a imunidade é aplicável independentemente da atividade preponderante da empresa, desde que observados os limites definidos pelo STF no Tema 796. Por outro lado, os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino sustentaram que a imunidade não alcança a integralização de bens quando a pessoa jurídica exerce, de forma preponderante, atividades de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

A discussão é especialmente relevante para holdings patrimoniais, holdings familiares e empresas do setor imobiliário, já que a definição do STF poderá impactar diretamente o planejamento societário e tributário envolvendo a transferência de imóveis para pessoas jurídicas.

É importante destacar que, até o momento, o julgamento ainda não foi definitivamente encerrado. O processo foi incluído em nova sessão de julgamento do Plenário, prevista para outubro de 2026.

A definição do STF deverá trazer maior segurança jurídica sobre os limites da imunidade constitucional e sobre os custos tributários envolvidos na utilização de estruturas societárias para organização patrimonial.

Para quem pretende integralizar imóveis em uma pessoa jurídica, portanto, a análise do caso concreto e do momento da operação continua sendo fundamental, especialmente diante da evolução da jurisprudência sobre o tema.

Fonte: RE 1.495.108 – Tema 1.348/STF

Bruno Burkart (OAB/SP 411.617)
Sócio do escritório Freire & Burkart Advogados
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