Multas contratuais: o que é válido, o que pode ser reduzido e quando a cláusula pode ser considerada abusiva
As multas contratuais estão presentes em praticamente todas as relações negociais: compra e venda de imóveis, contratos empresariais, prestação de serviços, locações, franquias, fornecimento e até acordos particulares. Em regra,…