Multas contratuais: o que é válido, o que pode ser reduzido e quando a cláusula pode ser considerada abusiva

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As multas contratuais estão presentes em praticamente todas as relações negociais: compra e venda de imóveis, contratos empresariais, prestação de serviços, locações, franquias, fornecimento e até acordos particulares. Em regra,…

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Reforma Tributária e pequenas fortunas: por que quem tem dois ou três imóveis também precisa se planejar

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A discussão sobre a Reforma Tributária tem despertado atenção crescente entre empresários e investidores. No entanto, ainda é comum a ideia de que planejamento patrimonial é algo restrito a grandes…

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